REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

A reforma que desafia o Congresso 291
tão necessária à democracia brasileira. Em face do imobilismo do parlamento,
a proposta de reforma política defendida pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), União
Nacional dos Estudantes (UNE), em conjunto com mais de 72 entidades
representantes da sociedade civil, é extremamente consistente para enfrentar
os problemas do atual modelo. O novo projeto proposto por estas entidades
veda o financiamento das empresas para campanhas eleitorais, limita o valor
do financiamento das pessoas físicas e estabelece um teto dos gastos para cada
um dos cargos em disputa.
Para que a reforma política possa avançar, três caminhos são possíveis: a)
tal como defendido pela presidenta Dilma, desde junho de 2013, é a organização
de um plebiscito no qual a população se manifestaria a respeito do
sistema vigente e as melhores maneiras de alterá-lo; b) a votação de um projeto
de lei por iniciativa do próprio Congresso, que posteriormente passaria por
um referendo; neste caso, defendemos que a melhor base é começarmos pela
votação do mencionado projeto de iniciativa da OAB, CNBB, UNE e demais
entidades da sociedade civil; c) a convocação de uma Assembleia Constituinte
exclusiva para tratar da reforma política.
Além das iniciativas que passam pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal
(STF) deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada
pela OAB sobre o financiamento de candidaturas por Pessoa Jurídica nas
eleições. Com placar de seis votos a um, do total de 11, favoráveis à vedação
das doações de empresas para campanhas, o julgamento está paralisado, desde
abril de 2014, em função do pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes.
Outras propostas estabelecem o financiamento público exclusivo das campanhas
eleitorais, distribuindo os recursos aos partidos de forma semelhante às
regras atuais de rateio dos recursos do Fundo Partidário (uma parte igualitária
e outra vinculada ao número de representantes na Câmara dos Deputados).
Outras, como a proposta da OAB e do Movimento Eleições Limpas, proíbem
a doação de pessoas jurídicas e limitam as contribuições de pessoas físicas,
estabelecem teto para os gastos de campanha e ampliam consideravelmente o
aporte de recursos públicos para o financiamento das eleições.
Na mesma direção, apresentei Projeto de Lei que estabelecia, para as eleições
de 2014, limite de gastos para as campanhas eleitorais, baseado em crité-