REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

34 Reforma política democrática
travamento crônico: sugere-se que cada partido opte livremente pelo tipo de
recurso que quer para o financiamento eleitoral (público, privado ou misto),
mantêm-se as doações de pessoas jurídicas e inventa-se um sistema “proporcional
distrital”, pelo qual os candidatos proporcionais seriam eleitos em circunscrições
eleitorais subestaduais (distritos abrangendo regiões dos estados). Na
verdade, essa ideia de “distritalizar” o sistema proporcional é uma concessão
aos defensores do voto distrital puro ou misto. Tais propostas mantêm o financiamento
privado e reforçam o personalismo na relação entre representantes e
representados (não contribuindo para superar a fragmentação partidária), sob
a alegação de que é preciso aproximar eleitos e eleitores. A mesma PEC está
sendo adotada como texto-base na atual Comissão Especial da Reforma Política,
constituída sob a batuta do novo presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A Consultoria do Senado Federal publicou, em 2010, um estudo assinado
por Fernando A. G. Trindade que, depois de resgatar a experiência internacional
sobre constituintes exclusivas para rever a Constituição, questiona a
constitucionalidade da constituinte exclusiva para a reforma política proposta
no Brasil. Ele recorre ao teor formal da Constituição de 1988, que não prevê
uma “revisão constitucional efetuada por outro órgão que não o Parlamento
ordinário”. O autor defende a “inconstitucionalidade de revisão constitucional
efetuada por outros procedimentos que não o previsto no artigo 60 da
Constituição Federal”. Tal artigo estabelece que a Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Além da inconstitucionalidade da constituinte exclusiva quanto ao procedimento
jurídico, Trindade (2010) questiona o mérito dessa proposta:
Temos a convicção de que uma constituinte exclusiva no atual momento histórico
do país poderia provocar grave instabilidade institucional, com uma inevitável