REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

98 Reforma política democrática
Advocacia Geral da União contrário à Ação, argumentando que o financiamento
eleitoral por empresas deveria ser admitido, porque as empresas, como
segmento social, não devem ser alijadas da representação política; porque o
financiamento eleitoral empresarial é uma forma de participação política e de
expressão ideológica; porque tal financiamento não gera desequilíbrio se as leis
existentes forem respeitadas; porque este financiamento garante o pluralismo
partidário, podendo evitar o predomínio dos partidos maiores sobre os menores;
e porque, a seu ver, os melhores remédios contra a influência eleitoral
do poder econômico seriam o controle e a transparência na relação entre os
empresários e a classe política 9 .
Por outro lado, em julho de 2013, em resposta aos protestos que haviam
se espalhado pelo país desde o mês anterior, a presidenta da República enviou
uma mensagem aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
propondo a realização de um plebiscito sobre a reforma política, inclusive
sobre o modelo nacional de financiamento de campanhas eleitorais. A ideia foi
retomada frequentemente durante a campanha eleitoral de 2014, como pode
ser visto, por exemplo, na seguinte declaração da presidenta Dilma Rousseff,
então candidata à reeleição:
Eu não acredito que a gente consiga aprovar as propostas mais importantes, como
é o caso do fim do financiamento empresarial de campanha, sem que isso seja
votado num plebiscito. Não basta convocar Assembleia, não basta Constituinte,
tem de votar em plebiscito. Se não votar em plebiscito não tem força suficiente 10 .
No âmbito do Poder Legislativo, encontram-se em tramitação dezenas de
projetos, apresentados por deputados federais e senadores de diferentes partidos
políticos, que sugerem as mais diversas modificações no modelo de financiamento
das campanhas eleitorais. Quanto à origem das receitas para as campanhas,
pode-se dizer que a discussão sobre o tema no Congresso Nacional
tem girado, essencialmente, em torno de três questões: (i) As campanhas eleitorais
devem ser financiadas exclusivamente com recursos públicos ou recursos
9
Mensagem n. 404, de 26 de setembro de 2011, encaminhada pela presidenta da República
ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
10
Disponível em: . Acesso em mar. 2015.