REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Financiamento de campanha, mídia e liberdade política 77
um lado da disputa etc., essas ações de mídia funcionam como panfletos,
comícios e carreatas, ou seja, como propaganda eleitoral.
Devemos somar a esse argumento o fato de as empresas de mídia serem
grandes conglomerados privados. Sua propensão para tentar influenciar resultados
eleitorais, por que não dizer militância, redunda sim em interferência
de interesses empresariais, e não somente de pessoas físicas, na política. A
violação do valor igual das liberdades políticas é, assim, amplificada pelo poder
econômico das grandes empresas, quando a regulação eleitoral permite
que elas financiem campanhas. E não adianta limitarmos sua participação no
financiamento direto de campanha se não regularmos, ao mesmo tempo, os
meios de comunicação, particularmente seu regime de propriedade.
A grande mídia no Brasil, portanto, atenta diretamente contra as liberdades
políticas dos cidadãos, pois funciona como instrumento de amplificação
da comunicação política de um setor específico do espectro político-ideológico,
instrumento esse que sequer é contabilizado legalmente como contribuição
de campanha. Ao contrário, e aí entramos em uma seara teórica que Rawls
não explora satisfatoriamente, o discurso midiático se apresenta como livre de
vieses, objetivo e equilibrado, e ao proceder dessa maneira viola os pressupostos
da ação comunicativa que, segundo Jürgen Habermas, são fundamentais
para a legitimação das instituições nas democracias contemporâneas (Habermas,
1989, 1990). Como os cidadãos nas sociedades de massa dependem cotidianamente
dos meios de comunicação para se informar e, portanto, formar
opinião acerca dos assuntos que dizem respeito à sua vida comum, o viés e a
distorção sistemáticos produzem a corrupção da esfera pública. Mas deixaremos
essa perspectiva para ser explorada em outra oportunidade.
Voltando ao tema da corrupção, com o qual começamos esse artigo, o
financiamento desregulado de campanha está frequentemente ligado à prática
da corrupção. Empresas e indivíduos afluentes transacionam com políticos
eleitos e seus agentes no aparelho estatal verbas para financiamento de campanha
em troca de vantagens ilegais em concorrências públicas e em outros
atos ilícitos. Há evidências de mecanismo similar no que toca a relação com
as grandes empresas de mídia, mas aqui a moeda de troca são os anúncios de
órgãos públicos e a compra de assinaturas em massa para escolas públicas e
outros órgãos de governo.