REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Voto facultativo: muito barulho por pouco 213
pensar em direitos, como segurança pública, bem-estar, saúde ou educação,
sem impostos (alguém ousaria propor impostos facultativos?). Democracias
são um tipo de bem público, traduzido em liberdades civis (de opinião, crença
religiosa, de ir e vir) e direitos políticos (escolher ou remover autoridades
governamentais). Mas, como qualquer bem, possui custos necessários para
sua provisão, sejam materiais, sejam simbólicos. Democracias são entidades
relacionais, que se fortalecem quanto mais exercidas e, inversamente, definham
quando negligenciadas. Como equacionar os incentivos para comportamentos
free-rider presentes nesta situação, ou seja, a tentação individual para
beneficiar-se dos resultados da ação coletiva (liberdades, direitos, bem-estar),
sem contribuir na sua provisão?
Nesse ponto, não se deve ignorar a presença de externalidades negativas ou
o impacto de decisões e escolhas individuais sobre a vida de todos os demais. Se
alguém decide fumar três carteiras de cigarros por dia, poder-se-ia dizer que se
trata de um direito individual, como também o de trafegar sem cinto de segurança.
“A vida é minha e faço dela o que eu quiser”. Mas não somente o pulmão
do vizinho sofrerá as consequências, como também a ocupação de ambulâncias
de emergência ou leitos hospitalares, retirando vagas de outros cidadãos, como
consequências do “direito individual”. O mesmo se passa em relação à vida
das democracias. Não votar é um comportamento cujas consequências não se
encerram no portão de residências individuais, não afetando a vida dos demais.
Altas taxas de abstenção eleitoral têm alcance sobre a estabilidade de instituições
democráticas, portanto afetam a vida de todos.
A comparação antes/depois da introdução do voto facultativo pode ser
importante para a identificação de seus efeitos. A Venezuela atravessou os anos
1960 e 1970 sem ruptura em suas instituições representativas e taxas de comparecimento
eleitoral entre 80% e 90%. A partir da não obrigatoriedade do
voto, nas eleições de 1998, as taxas de participação eleitoral caem para um patamar
em torno aos 50% nas eleições legislativas, chegando a apenas 25% em
2005. No Chile, a introdução do voto facultativo foi acompanhado por uma
redução de 87% para 49% nas eleições legislativas, e 42%, nas presidenciais
realizadas em 2013 2 .
2
IDEA Voter Turnout Database , acesso em 24 fev. 2015.