REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

228 Reforma política democrática
comitês de campanhas dos plebiscitos e referendos, bem como partidos e frentes
parlamentares (com igualdade); que as campanhas de plebiscitos e referendos
serão exclusivamente com dinheiro público; que o recolhimento de assinaturas
da iniciativa popular poderá ser por meio de formulário impresso ou urnas eletrônicas
vistoriadas pela Justiça eleitoral, bem como por assinatura digital.
Esta iniciativa tornou-se o projeto de lei 6.316/2013, apresentado por
Luiza Erundina e outros deputados no Congresso Nacional. Mesmo assim, a
Coalizão segue buscando 1,5 milhão de assinaturas para fortalecer a iniciativa
popular de lei.
No debate atual, há ainda a coleta de assinaturas do PT que foca em quatro
pontos centrais em 2013: financiamento exclusivo de campanha, voto em
lista preordenada, aumento compulsório da participação feminina nas eleições,
convocação de assembleia constituinte exclusiva para reforma política.
Recentemente (26 de fevereiro de 2015), a executiva do partido lançou um
documento que defende a reforma política e propõe seis bandeiras: a) rejeição
da PEC 352; b) fim do financiamento empresarial de campanhas e partidos;
c) defesa do voto proporcional para a composição dos Parlamentos em todos
os níveis; d) defesa da democracia participativa e regulamentação dos mecanismos
de participação social previstos na Constituição federal; e) fim das
coligações partidárias para as eleições parlamentares, com a possibilidade de
constituir federações interpartidárias; f) paridade de gênero na composição
dos Parlamentos em todos os níveis.
Em termos de conteúdo, vale retomar também as propostas do Decreto
da Participação Social, cujo objetivo geral era articular os mecanismos e
as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração
pública federal e a sociedade civil.
Seus objetivos específicos eram, entre outros: consolidar a participação social
como método de governo e promover a articulação das instâncias e dos mecanismos
de participação social. Interessante também que o Decreto pretendia instaurar
um Sistema Nacional de Participação Social, e reconhecia e dava diretrizes
para as seguintes instâncias de participação: I – conselho de políticas públicas;
II – comissão de políticas públicas; III – conferência nacional; IV – ouvidoria
pública federal; V – mesa de diálogo; VI – fórum interconselhos; VII – audiência
pública; VIII – consulta pública; e IX – ambiente virtual de participação social.