REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

A reforma política e o financiamento das campanhas eleitorais 101
nanciamento eleitoral. Afinal, quanto se deve investir no financiamento da
competição política? Não existe fórmula mágica para responder tal pergunta.
Trata-se de uma decisão política. O desafio aqui é definir um valor que viabilize
a competição, mas ao mesmo tempo não onere excessivamente os cofres
públicos. Medidas que barateiem as campanhas eleitorais ajudariam a evitar o
ônus excessivo. Passos nessa direção foram dados por leis recentes, tais como
a lei 11.300, de 2006, que proibiu outdoors, espetáculos, showmícios, apresentação
de artistas em comícios e distribuição de brindes; e a lei 12.891, de
2013, que estabeleceu um teto para gastos eleitorais com veículos automotores
e com a alimentação do pessoal de campanha, e definiu dimensões máximas
para adesivos. Outro exemplo: a adoção do voto em lista fechada (ou flexível)
nas eleições proporcionais poderia não apenas baratear as campanhas, mas
também fazê-las girar mais em torno de plataformas partidárias do que de
figuras individuais como acontece hoje. Este exemplo deixa claro que, embora
os capítulos deste livro discutam separadamente os grandes temas da reforma
política, na prática eles estão profundamente interligados.
Até este ponto, o foco do capítulo esteve posto sobre o lado da oferta de
recursos eleitorais. É importante focalizar também o lado da demanda por
esses recursos. Sendo assim, a segunda questão a ser tratada são os critérios
de distribuição dos recursos públicos que substituiriam os recursos privados
no financiamento eleitoral. Este trabalho já mostrou que, no modelo atual,
os maiores partidos políticos (principalmente o PT, o PSDB e o PMDB) são
favorecidos na distribuição de todos os tipos de recursos eleitorais, tanto privados
quanto públicos. Se, por um lado, essa distribuição assimétrica acompanha
as preferências do eleitorado brasileiro, por outro lado pode prejudicar
a competição política, em detrimento dos partidos menores. Sabe-se porém,
que, no modelo vigente, a indústria de criação de partidos políticos é estimulada
pela garantia constitucional de acesso de todos o partidos a recursos
públicos, tais como o Fundo Partidário e o horário gratuito no rádio e na TV.
Muitas vezes, o horário gratuito é usado por partidos pequenos como moeda
de troca na formação de coligações com os partidos maiores, com vistas ao
alcance de cargos públicos e espaços de poder. Portanto, o segundo desafio
é estabelecer critérios de distribuição dos recursos eleitorais públicos que, ao
mesmo tempo, respeitem as preferências do eleitorado, mas não desnivelem