REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

66 Reforma política democrática
e poder político, ou melhor, o problema da influência do dinheiro na política
via eleições, é tratado pelo filósofo não diretamente, mas por meio do conflito
entre liberdades políticas de um lado e liberdade de expressão e liberdade de
imprensa de outro. Antes de discutir a influência do dinheiro como fonte de
corrupção direta do mundo político (contratos superfaturados em troca de
dinheiro de campanha, por exemplo), Rawls prefere explorar o tópico muito
mais relevante do acesso diferencial que o financiamento, quando não regulado,
propicia à comunicação política.
Segundo o autor, o financiamento público e a regulação dos recursos de
campanha são compatíveis com o papel central da liberdade do discurso político
e da liberdade de imprensa. Ambas são liberdades básicas, uma vez que
se observam três condições: a primeira é que não haja qualquer restrição ao
conteúdo do discurso; a segunda, que os arranjos institucionais de regulação
afetem igualmente todos os grupos políticos e, portanto, não coloque uma
obrigação indevida sobre grupos políticos particulares; e, terceira, que as várias
normas que incidem sobre o discurso político sejam racionalmente desenhadas
para atingir o valor justo das liberdades políticas (Rawls, 1993, p. 357-358).
Ao comentar a segunda condição, Rawls de pronto acrescenta que o estabelecimento
de limites para contribuições, que na prática proíbem generosas
doações de pessoas privadas e empresas, não deve ser encarado como uma
penalização indevida dos ricos, empresas e corporações, pois essa proibição
pode ser necessária para que os cidadãos, com capacidades similares, tenham
chances similares de influenciar as políticas de governo, assim como de conquistar
posições de status e autoridade, a despeito de sua condição econômica
ou pertencimento de classe (Rawls, 1993, p. 358). Segundo o autor, a liberdade
do discurso político é uma subespécie da liberdade básica de pensamento e
necessita ser regulada para garantir o justo valor das liberdades políticas.
Rawls, então, toma como exemplo alguns casos julgados pela Suprema
Corte dos Estados Unidos acerca da regulamentação do financiamento de
campanha. Em Buckley v. Valeo (424 U.S. 1, 1976), a Corte declarou inconstitucional
a regulamentação do financiamento de campanha estabelecida pela
Emenda do Ato Eleitoral de 1974, que limitava as doações feitas a candidatos
individuais, gastos com campanhas provenientes de recursos do próprio candidato
e o total de gastos de campanha. Segundo o autor, a Corte se declarou