REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

218 Reforma política democrática
O esforço para implementar as novas estruturas participativas criadas pela
Constituição Federal de 1988 e pelas regulamentações posteriores, caso dos
conselhos de políticas públicas, exigiu uma grande capacidade de organização
e articulação dos movimentos sociais e seus aliados. Por exemplo, os conselhos
deveriam ser criados por legislação específica e deveriam possuir regimento
interno, atividades que muitas vezes poderiam ser comprometidas pelas desiguais
capacidades de resposta do Estado no conjunto dos municípios brasileiros.
Para superar esses problemas, houve um grande investimento de organizações
não governamentais (ONGs), movimentos, partidos de esquerda,
governos, universidades, no sentido de produzir e divulgar cartilhas e manuais
que ensinavam o caminho das pedras.
De lá para cá, muito se avançou na criação de novos espaços de participação
e inserção dos grupos desprivilegiados na arena de formulação das políticas
públicas. Os números são eloquentes.
Em 2014, foram registrados 50 conselhos 1 nacionais em funcionamento,
em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, criança e adolescente,
segurança alimentar, idoso, cultura, igualdade racial, juventude, dentre
várias outras. Além de comitês e comissões, também formalmente instituídos,
como o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Comitê Intersetorial
de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para
População de Rua. Todos esses espaços contam com representação de setores
do Estado e da sociedade e têm como objetivo auxiliar na formulação, controle
e implementação das políticas públicas. Destaca-se também o avanço dos
conselhos municipais: segundo dados do Munic/IBGE (2013), existem atualmente
62.611 conselhos municipais de diversas temáticas em todo o Brasil.
Em algumas áreas, os dados sobre cobertura são impressionantes, como nos
casos dos conselhos de assistência social, saúde, conselhos tutelar, acompanha-
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Os conselhos de políticas públicas são instituições permanentes, voltadas ao diálogo entre
governo, sociedade organizada e mercado para debate, deliberação e controle sobre as políticas
setoriais. Os conselhos são criados por legislação específica e funcionam com base em
regimento interno. Em algumas áreas, a criação dos conselhos é considerada condição para
o repasse de recursos federais para Estados e municípios. Em outras áreas, surgem como
resultado da iniciativa dos governos locais. Para participar dos conselhos, o cidadão precisa
estar organizado em uma entidade ou movimento social, e é esse vínculo que lhe confere a
legitimidade para o exercício de sua função como representante no interior do conselho.