REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

292 Reforma política democrática
rios como o número de eleitores e as especificidades dos cargos em disputa. A
possibilidade de definir limite de gastos para as campanhas por lei específica,
promulgada até 10 de junho do ano do pleito, foi aberta por uma alteração na
lei 9.504/97 (Lei das Eleições), em 2006. Com o objetivo de reduzir os gastos
de campanha, a lei passou a proibir os outdoors, “showmícios”, distribuição
de brindes, como camisetas e chaveiros, entre outras restrições. No entanto,
além da alteração legal ter sido ineficaz na redução dos gastos de campanha,
nas quatro últimas eleições, duas nacionais (2006 e 2010) e duas municipais
(2008 e 2012), em nenhuma ocasião o Congresso Nacional elaborou lei específica
estabelecendo o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa.
A OAB também introduziu um fato novo na discussão do modelo de financiamento
ao impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a constitucionalidade
do financiamento de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A
iniciativa parte do pressuposto de que apenas aos cidadãos deve ser permitido
manifestar seu apoio político na forma de contribuições financeiras, estando
vedada essa prerrogativa às empresas, agentes cujo interesse econômico na celebração
de contratos com o Poder Público e a posse de recurso decisivo nas
campanhas eleitorais contribui para o estabelecimento de uma desigualdade
indesejável e inaceitável numa democracia efetivamente republicana.
Fato novo em uma disputa na qual o Congresso Nacional é o principal
fórum de discussão. A muito provável declaração de inconstitucionalidade das
doações das pessoas jurídicas pelo Supremo já desencadeou no Congresso uma
reação conservadora daqueles que querem a continuidade do modelo vigente.
Com esse propósito, encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional
352/2013 que, entre outros dispositivos, constitucionaliza a questão
do financiamento das campanhas eleitorais, hoje disciplinada por lei ordinária,
para impedir que a declaração de inconstitucionalidade do financiamento das
pessoas jurídicas pelo STF produza seus efeitos. Ademais, com a aprovação desta
PEC, será muito mais difícil introduzir na Constituição qualquer regra estabelecendo
o financiamento público exclusivo das campanhas ou a vedação das
contribuições das pessoas jurídicas, em função do elevado quórum exigido para
a aprovação de reformas constitucionais (três quintos dos membros da Câmara
e do Senado). Ou seja, atualmente vivemos o risco de uma antirreforma estar