REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

226 Reforma política democrática
• Submeter toda e qualquer emenda constitucional ao referendo popular;
• Suprimir da competência exclusiva do Congresso Nacional o poder de
autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49 – XV da Constituição
Federal). A convocação de referendo ou plebiscito, nas três esferas da federação,
deveria ser feita pela Justiça Eleitoral, mediante iniciativa popular,
ou de parlamentares que representem a maioria absoluta da respectiva Casa
Legislativa;
• Precisar que as leis oriundas de iniciativa popular somente poderão ser
alteradas ou revogadas mediante iniciativa popular;
• Tornar obrigatória a participação popular na elaboração do plano plurianual
e da lei de diretrizes orçamentárias, na União e nos Estados. Nos
Municípios e no Distrito Federal, essa participação ativa do povo deveria
estender-se também ao orçamento anual.
• Instituir o poder de destituição, pelo voto popular, de chefes do Poder Executivo,
bem como o poder de dissolução de Câmaras Legislativas, na segunda
metade do mandato ou da legislatura, mediante iniciativa popular.
Em julho de 2004, um conjunto de organizações e movimentos realizou na
cidade de São Paulo o seminário “Os sentidos da democracia e da participação”,
com objetivo de avaliar, após 16 anos da Constituição Federal de 1988, todo o
processo de construção dos instrumentos institucionais de participação, principalmente
conselhos e conferências. O seminário foi marcado pela “ânsia” dos/
as participantes em avaliar o que o governo Lula estava entendendo e propondo
como participação e democracia. Outra marca do seminário foi o expressivo
número de participantes vindo de todo o Brasil. Foram mais de 300 pessoas
presentes, sendo que ele tinha sido pensado inicialmente para 50 pessoas. O
seminário teve continuidade e se desdobrou em novos encontros até chegar a
uma agenda com propostas em cinco eixos: democracia participativa, democracia
direta, democratização dos meios de comunicação e democratização do
Judiciário. Para o eixo de democracia direta, as organizações propunham:
• regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direita (na
mesma linha da campanha citada logo abaixo);
• obrigatoriedade de plebiscitos, referendos e iniciativas populares de lei nos
municípios e estados;