REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

224 Reforma política democrática
fala de participação popular, é expressa ao prever como método de soberania
o voto direto e secreto. É o princípio do ‘um homem, um voto’. Mesmo os casos
de referendo, plebiscito e projeto de iniciativa popular têm de passar pelo
Congresso, que é, sem dúvida, a representação máxima da população na nossa
ordem constitucional”. Gilmar Mendes, ministro do STF, também afirmava
que a criação dos conselhos populares abria espaço para dúvidas sobre a representatividade
daqueles que seriam responsáveis por discutir políticas públicas.
À medida em que essas pessoas vão ter acesso a órgãos de deliberação, surge a
dúvida de como vão ser cooptados, como vão ser selecionados. Se falamos de movimentos
sociais, o que é isso? Como a sociedade civil vai se organizar? O grande
afetado em termos de legitimidade de imediato é o Congresso. Tudo que vem
desse eixo de inspiração bolivariano não faz bem para a democracia. 3
Não deixa de ser impressionante e sinal do caráter conservador do debate
como juristas desconhecem os mecanismos institucionais participativos, tais
como conselhos e conferências existentes, regulamentados em decretos, portarias
e leis. Por isso, parte do debate sobre reforma política, condensado hoje na
PEC 352/2013, nem considera a ampliação dos canais participativos e valorização
de mecanismos de democracia direta. Concentra-se, quando muito, em
aprimorar o sistema eleitoral, além de defender e tornar constitucional o financiamento
privado de campanhas. Interessante perceber como, na visão de certos setores,
o sistema político pode ser diretamente influenciado pelo poder econômico
sem que isso afete a democracia, mas a permeabilidade do Estado aos movimentos
sociais é considerada um sinal de debilidade das instituições democráticas.
Nas frentes de esquerda, há setores na sociedade que estão buscando ampliar
a democracia, através da reforma política, de duas formas. De um lado,
demandando que o processo da reforma política seja feito de forma participativa.
E, de outro, lutando para que a reforma política tome decisões que
aprofundem a participação política dos cidadãos.
Sobre o processo participativo para discussão da reforma política, destacamos
aqui duas iniciativas. Um conjunto de entidades, entre elas CUT e MST,
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Ver .
Acesso em abr. 2015.