REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

254 Reforma política democrática
Significa que o voto do eleitor de um estado com pequena população,
como Rondônia, por exemplo, que possui aproximadamente 1,7 milhão de
habitantes, em comparação com o estado de São Paulo, que tem cerca de 20
milhões de habitantes, “vale” muito mais do que este último. O sentido de
injustiça e desigualdade é agravado pelo fato de o Senado, que representa os
Estados da federação e o Distrito Federal, possuir três senadores, independentemente
de sua população. Isso torna ainda mais drástico o cenário originado
na desproporcionalidade.
Do ponto de vista jurídico, tal desproporção fere a Constituição, uma vez
que o voto tem pesos distintos dependendo do estado da federação. Nos estados
com o mínimo de oito parlamentares são necessários, proporcionalmente,
muito menos votos para a eleição de um representante do que nos estados
populosos, caso levado ao paroxismo do estado de São Paulo. Além disso, a
Câmara dos Deputados representa, em tese, a figura do cidadão, diferentemente
da representação das unidades federativas que se dá pelo Senado, como
dissemos. Veja-se o argumento de Jairo Nicolau:
O principal efeito dessa não proporcionalidade é dar pesos distintos aos votos dos
eleitores de diferentes circunscrições eleitorais, o que viola o princípio democrático
de que todos os cidadãos tenham votos com valores iguais, evidenciado na
máxima “um homem, um voto” 1 (Nicolau, 1997).
Como se observa, tal máxima é princípio constitucional garantido pela
Constituição democrática de 1988, mas, na prática, não é respeitado. Pois bem,
o conjunto de argumentos até aqui levantados tornaram-se clássicos na politologia
brasileira e, mais ainda, no debate público. São argumentos fortes por
invocarem tanto a legalidade como a legitimidade do processo democrático.
Em perspectiva histórica, o Brasil jamais teve plena proporcionalidade
em sua representação, seja pelo fato de o sistema político representar, até a
Primeira República, apenas as elites em suas lutas intestinas, seja pelo fato
do regime militar pós-1964 ter, em sua tentativa de legitimar a ditadura,
amplificado vigorosamente a desproporcionalidade com vistas a manter sob
1
NICOLAU, J. “As distorções na representação dos Estados na Câmara dos Deputados brasileira”.
In: Revista Dados, v. 40, n. 3. Rio de Janeiro, 1997. Disponível em: , acesso em 20 abr. 2015.