REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Representatividade e governabilidade no Legislativo 199
o “funcionamento parlamentar de acordo com a lei”. Previa, assim, uma lei
complementar sobre o assunto.
O referido preceito abriu uma brecha para restabelecer a cláusula de exclusão.
Essa se concretizou pela lei 9.096, aprovada pelo Congresso em 1995.
Definia que só teriam direito à representação parlamentar os partidos que
alcançassem o patamar de 5% dos votos para a Câmara dos Deputados, votos
esses que deviam provir de pelo menos um terço dos Estados com o piso de
2% em cada um. A lei entraria em vigor dez anos mais tarde; aplicar-se-ia,
portanto, às eleições de 2006. Os legisladores foram cautelosos nesse prazo de
carência e também na preocupação de preservar o resultado das urnas, pois os
deputados de partidos excluídos poderiam se congregar em blocos (maiores do
que a barreira estipulada) para exercerem seus mandatos.
Juridicamente, essa lei tratava de regulamentar o artigo 17 da Constituição
Federal quanto ao “funcionamento parlamentar” dos partidos políticos. E o
fazia enrijecendo o critério liberal adotado pela Carta nessa matéria. Politicamente,
ela significava um reforço ao movimento pendular, indicado no início
deste artigo, de limitação à plena liberdade de representação.
Em análise prospectiva do impacto da lei 9.096, Dirceu e Ianoni (1999) previam
que ela não mudaria muito a arena parlamentar, em que os partidos fadados
à exclusão já eram bastante periféricos. Mas produziria uma transformação profunda
do sistema partidário. De fato, o partido que não tivesse funcionamento
parlamentar perderia também a maior parte dos seus horários gratuitos de rádio
e televisão e ficaria com uma parcela diminuta dos recursos do Fundo Partidário.
Calculava-se que sete partidos atingiriam o patamar de 5%. Previsivelmente,
os pequenos partidos se sentiram prejudicados e recorreram ao Poder
Judiciário quando se aproximava a data de vigência da lei. A judicialização do
tema resultou na anulação da decisão do Poder Legislativo – aliás, das poucas
medidas de reforma política que chegaram a ser aprovadas no atual regime
brasileiro. O Supremo Tribunal Federal acatou por unanimidade, em fins de
2006, duas ações diretas de inconstitucionalidade, promovidas pelo Partido
Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Social Cristão (PSC), com o
apoio de seis outros partidos (PDT, PSB, PV, PSOL, PRB e PPS).
O relator, Marco Aurélio Melo, insistiu na garantia dada aos partidos pela
Constituição Federal. Para ele, a lei 9.096 asfixiaria os partidos “a ponto de alijá-