REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Reforma política e participação popular 227
• plebiscitos e referendos para acordos internacionais;
• política de financiamento público e controle de doações privadas para
campanhas de formação de opinião em referendos e plebiscitos;
• política nacional de educação para a cidadania;
• revogação popular de mandatos eletivos (recall );
• referendo sobre a reforma política a ser aprovada no Congresso Nacional.
E, para o eixo de democracia participativa:
• participação na definição de prioridades de pauta no Congresso Nacional
e demais câmaras legislativas;
• participação, deliberação e controle social das políticas econômicas e desenvolvimento;
• participação e controle social do ciclo orçamentário;
• reforma das regras de tramitação do orçamento no Poder Legislativo;
• acesso universal às informações orçamentárias da União;
• continuidade dos planos e programas das políticas públicas;
• diálogo e interlocução dos diferentes espaços de participação e controle
social (arquitetura da participação).
Mais recentemente, de 2013 para cá, estes grupos se reorganizaram e fortaleceram
suas redes em duas grandes alianças: a Coalizão Democrática pela
Reforma Política e Eleições Limpas e a Campanha pelo Plebiscito. Sem uma
agenda específica, a Campanha pelo Plebiscito gira mais em torno do formato
para se decidir quem participará e como será o debate sobre qual reforma política
é importante a ser feita.
As redes e organizações da Plataforma se aliaram a outras entidades e movimentos,
como a CNBB, OAB e MCCE, e formaram a Coalizão pela Reforma
Política em 2013. Juntas, propõem três grandes conjuntos de propostas:
acabar com o financiamento empresarial de campanhas e instituir um financiamento
público; aprimorar as eleições proporcionais, e alterar a forma de
inscrever eleitores e propor iniciativas populares (alterando a lei 9.709/1998).
A partir do seu acúmulo, este último conjunto de propostas foi elaborado pela
Plataforma da Reforma Política e encampado pelos demais membros da Coalizão.
Entre essas propostas, estão, por exemplo, que a sociedade civil fará parte dos