REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

A reforma política e o financiamento das campanhas eleitorais 97
anterior, e dos riscos e perigos a elas associados. Assim, diante do quadro
atual, marcado pela grande dependência das campanhas eleitorais em relação
a recursos privados, e pela intensa concentração da oferta desses recursos nas
mãos de grandes doadores, sobretudo empresariais, o debate sobre o modelo
de financiamento de campanhas eleitorais tem mobilizado os três poderes do
Estado em nível nacional.
No que se refere ao Poder Judiciário, encontra-se no Supremo Tribunal Federal
(STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, proposta em
setembro de 2011 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB). Esta ADI questiona trechos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das
Eleições que tratam do financiamento de campanhas eleitorais. As solicitações
da OAB são as seguintes: (i) proibição imediata e declaração de inconstitucionalidade
das doações de empresas; (ii) declaração de inconstitucionalidade
das regras relativas à doação de pessoas físicas e à doação de recursos próprios
dos candidatos, permitindo-se, todavia, que as regras atuais mantenham sua
eficácia por até 24 meses, para evitar a criação de “lacuna jurídica”; e (iii) recomendação
ao Congresso Nacional de adoção, em 18 meses, de legislação que
limite, de modo uniforme e em patamar suficientemente baixo, as doações de
pessoas físicas e o uso de recursos próprios pelos candidatos em campanhas
eleitorais. Em caso de não adoção de nova legislação neste prazo, então o TSE
receberia a incumbência de regulamentar a questão de forma provisória.
Mais de dois anos depois, em dezembro de 2013, o ministro-relator Luiz
Fux proferiu seu voto no plenário do STF atendendo às solicitações da OAB.
Três ministros acompanharam imediatamente o voto do relator: Joaquim Barbosa,
Dias Toffoli e Roberto Barroso. Outro ministro, Teori Zavascki, apresentou
pedido de vista e o julgamento ficou suspenso até abril de 2014, quando
Zavascki votou contra a ADI, e outros dois ministros – Marco Aurélio e Ricardo
Lewandowski – votaram a favor dela. Nesta oportunidade, o ministro Gilmar
Mendes apresentou novo pedido de vista e, desde então até agora (março
de 2015), o julgamento da matéria encontra-se suspenso, embora a maioria
absoluta dos ministros do STF já tenha votado pela aprovação da ADI da OAB.
Quanto ao poder executivo, a Presidência da República tem assumido uma
posição ambígua no debate. Por um lado, instada pelo STF a se pronunciar
sobre a ADI da OAB, a Presidência da República encaminhou parecer da