REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

158 Reforma política democrática
30% das candidaturas à sua Câmara dos Deputados deveriam ser preenchidas
por mulheres. Embora no início fossem medidas polêmicas e enfrentassem
oposição tanto da esquerda quanto da direita política, com o passar dos anos
e a mobilização das mulheres em esferas políticas e sociais apoiadas por organizações
internacionais, as cotas se tornaram a principal estratégia utilizada no
continente para aumentar o número de mulheres eleitas 10 .
As cotas de gênero para posições legislativas foram adotadas no Brasil em
1995 por meio da lei 9.100/95 como uma iniciativa provisória, limitada às
eleições municipais de 1996. A lei estabelecia que no mínimo 20% das posições
das listas partidárias deveriam ser reservadas para mulheres. Em 1997,
foi sancionada a lei 9.504/97, que estipulou que cada partido ou coligação
deveria “reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por
cento para candidaturas de cada sexo.” A partir daí, as cotas se tornaram uma
medida permanente da lei eleitoral a ser empregada em todas as disputas por
posições legislativas, do nível municipal ao nacional.
De 1995 até 2009, as cotas não foram preenchidas pela maioria dos partidos.
A palavra “reservar”, ao invés de “preencher” contida nos termos da
lei, permitiu o descumprimento dessa política. Em 2009, foi aprovada a lei
12.034, conhecida como “minirreforma política, que modificou a Lei dos Partidos
Políticos, o Código Eleitoral de 1965 e a lei 9.504/97. Sobre essa última,
houve uma alteração no seu parágrafo terceiro do Artigo 10, que dispõe sobre
a reserva de vagas de candidaturas para cada sexo nos partidos, passando a
vigorar o dispositivo com a seguinte redação: “Do número de vagas resultante
das regras previstas neste capítulo, cada partido ou coligação preencherá o
mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo” 11 . A
mudança da palavra reservar para preencher e a impossibilidade de registro
das listas sem o cumprimento das cotas resultaram finalmente no seu preen-
10
Para uma discussão abrangente sobre os principais argumentos em favor desta política ver:
Phillips, 1995.
11
Esta lei também estabelece que os partidos destinem 5% do fundo partidário a atividades
voltadas para a promoção política das mulheres. Aqueles partidos que não cumprirem essa
determinação da lei deverão no pleito seguinte adicionar mais 2,5% do fundo partidário
para esta atividade. Estabelece ainda que, do tempo de propaganda partidária, pelo menos
10% seja utilizado para promover a participação política das mulheres.