REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

68 Reforma política democrática
Rawls argumenta que somente a regulação do discurso político nas eleições,
por meio da regulação do financiamento de campanha, pode garantir
as oportunidades iguais para os cidadãos e, assim, a justeza do resultado do
processo eleitoral, que é a representação política. Segundo Rawls, não existe
uma fórmula mágica para se regular essa matéria e não é papel da Corte fazer
essa regulação, mas somente vigiar a constitucionalidade das regras adotadas.
Uma das intenções de Rawls em O liberalismo político é prover uma teoria
política para ancorar sua teoria da justiça como equidade. Mais especificamente,
o problema encarado pelo autor foi o de como as instituições políticas de
uma democracia liberal podem ser legitimadas em um contexto de pluralismo
social, ou seja, em uma sociedade em que diferentes grupos têm diferentes
pontos de vista, religiões, ideologias, filosofias de vida etc. Essa legitimação
só pode advir, segundo ele, do exercício público da razão, que ocorre quando
atores políticos e institucionais deliberam acerca das normas que regem a
interação social dando, uns aos outros, justificações públicas razoáveis, sendo
a razoabilidade a capacidade de apresentação de argumentos aceitáveis pelas
pessoas em outras posições sociais e portadoras de outras doutrinas abrangentes
de bem, em um contexto de pluralismo moral razoável e de escassez
moderada de recursos. Em síntese, princípios de justiça e normas públicas
de cooperação social cujo objeto são as instituições que regem a vida em sociedade
e devem ser capazes de passar pelo princípio de legitimidade liberal,
segundo o qual o poder político só é plenamente justificado quando exercido
em consonância com princípios que se pode esperar razoavelmente que fossem
aceitos por todas as pessoas que vivem sob eles, inclusive aquelas situadas
nas piores posições sociais. Ao propor essa teoria, Rawls, paralelamente com
Jürgen Habermas e sua teoria da ação comunicativa (Habermas, 1989, 1990),
lançou bases para teorias democráticas deliberativas. Fica claro, no que foi
exposto até aqui que a comunicação política e a liberdade de discurso político
têm papel fundamental nessa teoria. Tanto é que o tema do financiamento
de campanha, assim como a questão mais geral da influência da riqueza e
das desigualdades sociais na política, é avaliado a partir da maneira como ele
incide sobre a liberdade de discurso político, por seu turno um componente
principal da liberdade política básica. Não podemos esquecer que o gozo de
um sistema de liberdades básicas iguais constitui o primeiro princípio da jus-