REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

90 Reforma política democrática
• no caso de empresas que optam pelo Simples Nacional, o valor integral
da compensação fiscal pode ser deduzido da base de cálculo de imposto
e contribuições devidos pela emissora, conforme critérios definidos pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Para as eleições de 2014, a Receita Federal estimou em 839.534.999,00 de
reais o valor da renúncia tributária decorrente deste benefício fiscal. Trata-se,
sem dúvida, de um valor significativo, mas corresponde a apenas 27,8% do investimento
total feito por empresas nas eleições de 2014, como mostraremos
em seguida. Seria interessante se a Receita Federal também calculasse e divulgasse
os valores que realmente deixou de arrecadar em função da propaganda
eleitoral gratuita. O cálculo da renúncia tributária efetiva permitiria avaliar
em que medida é realista a estimativa de renúncia divulgada pela Receita no
começo dos anos eleitorais.
Recursos privados
Doações de pessoas jurídicas
Não há exagero em dizer que hoje, no Brasil, as campanhas eleitorais são,
em grande medida, uma dádiva das empresas. A lei 9.504/1997 permite que
empresas façam doações eleitorais até o limite de 2% do faturamento bruto
do ano anterior à eleição – o que representa um valor muito significativo
para empresas de grande porte 5 . As doações empresariais podem ser feitas em
dinheiro ou então em recursos estimáveis em dinheiro, o que ocorre quando
uma empresa cede bens ou serviços e os recebedores declaram à justiça eleitoral
o valor monetário estimado desses itens.
As empresas podem doar para partidos, candidatos ou comitês, que são órgãos
criados especificamente para arrecadar e aplicar recursos eleitorais. Partidos,
candidatos e comitês podem aplicar as doações empresariais diretamente nas
5
A Lei das Eleições veda doações eleitorais das seguintes fontes: entidade ou governo estrangeiro;
órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos
provenientes do Poder Público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade
de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória
em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical;
pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes
e religiosas; entidades esportivas; organizações não governamentais que recebam recursos
públicos; e organizações da sociedade civil de interesse público.