REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

70 Reforma política democrática
A fim de mostrar como tal autolimitação opera, Rawls cita os delegados de
uma hipotética assembleia constituinte, que aceitam normas de limitação de
tempo e local para o exercício do discurso político. Tal exemplo poderia ser
expandido para praticamente todas as assembleias e reuniões em que deliberações
públicas são feitas. Isto é, se todos, muitos ou mesmo somente alguns
falarem ininterruptamente e ao mesmo tempo nenhuma deliberação seria possível,
a linguagem e a razão pública seriam inúteis, e a vida humana não iria
além do estado de natureza hobbesiano.
Mas ao tratar do tópico mais específico das liberdades de expressão e de
imprensa, Rawls prefere discutir casos da Suprema Corte dos Estados Unidos
ao invés de lidar no plano da teoria abstrata. Para tanto, ele escolhe um hard
case, ou seja, um exemplo extremo em que o exercício dessas liberdades possa
supostamente conflitar com o de outras: o discurso sedicioso, aquele que incita a
ruptura institucional, a revolução. O autor, contudo, adianta o resultado de sua
investigação constitucional: essas liberdades nunca devem ser limitadas. O raciocínio
não é complexo. A liberdade de expressão, na concepção de “sociedade
democrática” de Rawls, pode ser defendida como o fulcro da liberdade política,
e essa, por seu turno, como a liberdade mais fundamental, pois sobre seu exercício
se sustentam as instituições democráticas. Assim, Rawls conclui que mesmo
o discurso sedicioso deve ser permitido, pois não é claro que ele de fato ameace
as instituições e, mesmo quando assim o faça, as instituições democráticas são,
na maioria das vezes, fortes o suficiente para resisti-lo, não pela força, mas por
meio da interlocução e do diálogo. Os regimes democráticos, ao contrário dos
autoritários, permitem que sérias desavenças e diferenças de opinião venham a
público e, assim, sejam objeto de debates racionais e de compromissos.
O maior risco para a democracia, argumenta o autor, seria permitir a proibição
do discurso sedicioso, pois as forças políticas no governo podem passar
a atribuir esse rótulo a seus opositores, sacrificando assim a liberdade política.
Rawls critica casos passados, como Gitlow v. New York (268 U.S. 652), em
que a Corte usou a suposta ameaça às instituições por parte do discurso sedicioso
para justificar a limitação da liberdade de expressão.
Contudo, o autor não rejeita totalmente a possibilidade de limitação da liberdade
de expressão, pois, como ele mesmo disse anteriormente, mesmo essa
liberdade deve ser limitada pelo exercício das outras e também autolimitada.