REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Financiamento de campanha, mídia e liberdade política 73
Essa posição não é exclusiva de Rawls. Traduzindo para a linguagem de
outra autora, mas mantendo a afirmação do ideal de igualdade humana fundamental,
podemos afirmar com Martha Nussbaum que a igualdade humana
e justiça requerem que a todas as pessoas, de todas as posições sociais, sejam
asseguradas capacidades de autodeterminação e influência sobre o ambiente
político e sobre o ambiente material em que se vive (Nussbaum, 2001, pp.
78-80). Esta autodeterminação política e material é impossibilitada quando
alguns possuem tanto poder econômico que este se converte em capacidade
desigual de determinação sobre os rumos políticos de uma sociedade.
Ainda dentro do mesmo espírito liberal igualitário de afirmação da igualdade
humana, Thomas Scanlon afirma que sociedades tolerantes são aquelas
em que a igualdade de direitos e liberdades legais e políticos são tais que “todos
os membros da sociedade são igualmente levados em conta na definição daquilo
que nossa sociedade é, e igualmente capazes de participar na determinação
do que ela se tornará no futuro” (Scanlon, 2006, p. 190) 5 .
O modo como o poder econômico impossibilita a igual liberdade política
efetiva, o acesso equitativo à expressão de vontade política e a equidade de
influência sobre a determinação dos rumos políticos do Brasil torna a democracia
brasileira demasiado distante de um processo político justo. Isso pode
ser visto cabalmente no problema do financiamento de campanha e da comunicação
social de massa, que articulam poder econômico e poder político de
maneira que impede a equalização da capacidade dos cidadãos influenciarem
a formação da vontade coletiva.
Para além de Rawls
Não é nosso propósito aqui resolver esse paradoxo e limite da teoria formulada
por Rawls, mas somente identificá-lo. Fato é que Rawls trabalha em grande
medida no nível mais abstrato do que ele chama de teoria ideal, na qual os
arranjos institucionais são racionalmente justificados, a partir de um modelo
ideal de “razão pública” e de “condição de legitimidade” que atualizam
o imperativo categórico kantiano e o contratualismo liberal, e regulam uma
5
Tradução nossa.