REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

(Des)Proporcionalidade na Câmara de Deputados: dilemas, impasses e saídas 255
controle estados mais dependentes da União, basicamente os menos sujeitos
à contestação política.
Com a redemocratização no pós-1988, a desproporcionalidade foi mantida
em nome da superação das desigualdades regionais, mas também em razão
da dificuldade política de refazer o pacto federativo, notadamente na Constituinte
(1987-88) 2 .
Tudo somado, o país avança no século XXI com um sistema legalmente
proporcional, mas cuja formalidade legal e política o contradita. Daí a retomada
do tema em projetos de reforma política que, contudo, são vetados pela
própria formatação do sistema político, que induz ao enraizamento da desproporcionalidade
na sociedade e vice-versa.
De certa forma, os estados do Sul e principalmente do Sudeste parecem
aceitar a desproporcionalidade, em termos valorativos, em razão da permanência
de extremas desigualdades socioeconômicas regionais. Uma espécie de
“recompensa” política parece estar por trás dessa aceitação.
Nesse sentido, pode-se comparar a desproporcionalidade política com a
chamada “guerra fiscal”, em que estados e municípios de quase toda a federação
– notadamente os mais pobres e/ou menos industrializados – reduzem
ou mesmo isentam impostos visando atrair empresas, sejam industriais ou
de serviços. Embora, como se sabe, os efeitos tributários sejam perversos, a
intenção declarada desses estados e municípios é tornarem-se polos industriais
e/ou comerciais. O argumento central é que, sem tais incentivos tributários,
jamais haveria desenvolvimento econômico e social. Espera-se que esse caminho,
mesmo não sendo adequado ou correto, do ponto de vista da lógica
(que se pretenderia harmônica) da federação, seja aceitável, por representar
solução possível em meio às desigualdades regionais. Acredita-se, portanto,
que as desigualdades regionais sejam reconhecidas e compensadas, na medida
em que somente dessa forma o país como um todo se desenvolveria, uma vez
que priorizaria também as regiões menos desenvolvidas.
Pode-se dizer que há, no universo simbólico do debate público, uma espécie
de discriminação positiva – no sentido dado às políticas sociais dirigidas a
2
Deve-se apontar também os efeitos da desproporcionalidade em partidos políticos específicos,
no esteio de vasta bibliografia sobre a questão da desproporcionalidade no sistema
representativo brasileiro.