REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

212 Reforma política democrática
Argentina Austrália Bélgica Bolívia Brasil
Congo (RD) Costa Rica Chipre Equador Egito
França (Senado) Gabão Grécia Honduras Líbano
Liechtenstein Luxemburgo México Nauru Panamá
Paraguai
Peru
República
Dominicana
Turquia Uruguai Geórgia-EUA
Singapura
Schaffhausen –
Cantão da Suíça
Tailândia
Embora com obrigatoriedade legal, em alguns casos a legislação não prevê
nenhum tipo de penalização para o não comparecimento eleitoral. É o caso,
entre outros, da Costa Rica, Grécia, México, eleições para o Senado francês
e no estado norte-americano da Geórgia. Na mesma direção, quando examinam-se
os mecanismos de coerção ao exercício mandatório do voto, observa-
-se que a maioria dos casos emprega sanções leves, como a necessidade de
apresentação de alguma justificativa ou o pagamento de sanções monetárias.
Convertendo os valores dessas multas em reais, elas equivaleriam a até R$ 6,60
(Argentina), R$ 8,90 (Suíça) ou R$ 18,9 (Peru). Alguns casos (Argentina,
Bélgica, Peru, Singapura, Uruguai) preveem a perda de direitos políticos após
sucessivas abstenções. Entre os casos de penas mais severas pelo não comparecimento
eleitoral, encontra-se a Bélgica, que interdita o acesso a empregos
públicos para aqueles que se ausentarem múltiplas vezes da seção eleitoral. Em
apenas um caso entre países com voto obrigatório (Egito), a legislação estabelece
a possibilidade de prisão do eleitor.
O argumento de maior apelo em favor do voto facultativo é o de que “sendo
direito, não pode ser obrigatório”. Sim, o voto é um direito, talvez o mais
significativo na arquitetura das instituições poliárquicas contemporâneas.
Contudo, direitos não caem do céu, não são produto de geração espontânea,
nem o resultado de custos de transação zero. Ao menos neste ponto, Rousseau
parece ter razão quanto percebe que o cidadão moderno é, ao mesmo tempo,
“soberano e súdito”. Para que possa ser o portador de prerrogativas de soberania
e deliberação políticas, tem de ser, simultaneamente, o súdito de si mesmo,
contribuindo com a provisão dos insumos necessários para o exercício desse
sibi princeps. Obediência às leis, pagamento de impostos e participação cívica
são alguns destes insumos, sem os quais, não existem direitos. Não há como