REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

308 Reforma política democrática
nismos como o plebiscito e o referendo como mera fachada, inexistência de
controle social e a manutenção do monopólio da mídia, que detém um poder
incontrolável, interferindo na política.
Ao contrário do que a versão oficial nos diz, não houve um “acordo político”
que resultasse numa transição democrática. As forças populares foram
derrotadas e obrigadas a aceitar o ritmo e o processo imposto pela ditadura
militar. O momento decisivo foi a derrota das “diretas já” em 1984. E a isso
nos alertou, com muita insistência, Florestan Fernandes. Seguimos recalcando
a violência e os crimes da ditadura, clamando pelos desaparecidos, suportando
a ideia de impunidade presente em torturadores gozando tranquilamente suas
aposentadorias. E o que é pior, reconhecendo na atualidade a presença das
mesmas práticas nos porões do Estado.
Afinal de contas, os efeitos traumáticos da violência cometida pelo regime
de arbítrio permanecem vivos em nossa memória coletiva e a impunidade dos
crimes cometidos segue produzindo seus efeitos na sociedade. Sem lançarmos
a luz da verdade nas dores e recordações recalcadas, seguiremos aprisionados
àquele momento de nossa história. E quando o Supremo Tribunal Federal
(STF) entende que os torturadores e criminosos da ditadura foram anistiados,
fundamenta-se na continuidade desse sistema político.
As margens democráticas do sistema se estreitaram ainda mais a partir da
década de 1990. Os 15 anos de neoliberalismo deixaram marcas profundas
em nosso continente. Ao destruir os mecanismos nacionais que protegiam
a soberania econômica, estabelecendo uma dominação absoluta do capital
financeiro internacional, os governos neoliberais promoveram gigantescas
transferências de recursos para os grandes grupos imperialistas. Estados nacionais
esvaziados pelas privatizações e rígidas regras de submissão ao mercado
financeiro, asseguradas nas legislações e economias incapazes de gerar
postos de trabalho, reduziram os estreitos limites do sistema político herdado
da ditadura.
Essa verdadeira ofensiva neoliberal, impulsionada desde a década de 1980,
além de nos aprisionar num conjunto de regras jurídicas em que qualquer tentativa
de alteração suscita fortes retaliações financeiras, nos legou um aumento
do grau de abertura da economia às importações e um padrão de consumo
predatório e insustentável, estendido a largas camadas da população