REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Financiamento de campanha, mídia e liberdade política 69
tiça para Rawls, isto é, trata-se da base de sua construção teórica. Assim, em
uma sociedade justa, a influência do poder econômico sobre a capacidade de
circulação do discurso político, ou seja, sua capacidade de se tornar público,
deve ser limitada para que a igualdade de liberdade política não seja violada.
O exame da contribuição de Rawls para o debate acerca da questão do
financiamento de campanha não poderia ser mais oportuno, pois, além de
tratar do tema em si, ele mostra sua conexão com outro assunto crítico na
democracia brasileira atual: a comunicação política, ou melhor, o acesso que
diferentes atores sociais têm aos meios de comunicação. É importante notar
que nos Estados Unidos esses dois assuntos estão ligados não somente na teoria
de Rawls mas também nas decisões e interpretações da Suprema Corte,
enquanto no Brasil eles são tratados como duas esferas completamente diferentes
e estanques.
Voltemos para a questão da limitação interna e externa de cada liberdade
básica, mencionada no começo do texto, no que toca particularmente à liberdade
de discurso político, pois ela não é só básica, ou fundamental, mas está
intimamente ligada à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, tópicos
de suma relevância para o debate político atual da democracia em nosso país.
Como dissemos anteriormente, Rawls afirma que as liberdades básicas
não somente limitam umas às outras, mas também devem ser autolimitantes
(Rawls, 1993, p. 340). Esse postulado deriva da necessidade de que a liberdade
franqueada pelas leis seja igual para todos, isto é, podemos aumentar nosso
grau de liberdade somente se esse aumento também for permitido igualmente
aos outros cidadãos. Tal enunciado é uma versão do imperativo categórico de
Kant (1964), que por seu turno é a formalização da ideia da reciprocidade,
provavelmente o princípio de justiça mais antigo da humanidade.
Rawls foca primeiro na questão da autolimitação das liberdades básicas,
dando o seguinte exemplo:
Podemos desejar que nossa liberdade de discurso político inclua acesso irrestrito
a lugares públicos e ao uso de recursos ilimitados para expressar nossas opiniões
políticas, mas essa ampliação de nossa liberdade, quando conferidas a todas as pessoas,
seriam tão impraticáveis e socialmente divisivas que na prática iriam reduzir
drasticamente o escopo de nossa liberdade de discurso (Rawls, 1993, 341).