REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

72 Reforma política democrática
vaga e, portanto, carente de elaboração. Sua solução é colocar a ameaça em
termos claramente institucionais, ou, ainda melhor, constitucionais.
Portanto, do ponto de vista da doutrina constitucional, a prioridade da liberdade
implica que a liberdade do discurso político não pode ser restrita a não ser que se
possa razoavelmente arguir a partir da natureza da situação presente, em que existe
uma crise constitucional na qual as instituições democráticas não podem operar
efetivamente e seus procedimentos para lidar com emergências também falham.
(Rawls, 1993, p. 354).
Nossa reconstrução dos argumentos de Rawls acerca das liberdades básicas,
política e de expressão, e o problema do financiamento de campanha, ou mais
geralmente, da influência do capital sobre a política, expõe algumas tensões
importantes contidas no pensamento do autor. Rawls afirma a necessidade de
reconhecermos os limites internos e externos de qualquer liberdade básica,
pois elas formam um sistema, mas ao tratar da liberdade de expressão defende
uma concepção mínima de limitação, ou seja, ela somente seria desejável no
caso extremo de ruptura constitucional. Ao mesmo tempo, contudo, ele interpreta
a tradução do poder econômico em poder político, via financiamento
desregulado de campanhas políticas como uma séria ameaça às liberdades políticas,
família das liberdades básicas a qual pertence a liberdade de expressão.
Há, portanto, um paradoxo aqui, pois se o financiamento de campanha desregulado
se traduz em poder de expressão de algumas vozes em detrimento
de outras e, assim, viola a igualdade do direito político, então Rawls oferece
razões para que a liberdade de expressão seja regulada para além do caso extremo
de ameaça de ruptura constitucional, pelo menos se tomarmos a interpretação
da Suprema Corte acerca da conexão entre financiamento e liberdade de
expressão no caso Buckley.
Dentro do espírito da interpretação rawlsiana do ideal de igualdade humana
fundamental, as liberdades políticas devem ser liberdades efetivas e devem
ter seu valor equitativo assegurado, de modo que exista igualdade equitativa
de oportunidades políticas. Isso exige que o poder político, o poder econômico
e a relação entre poder econômico e poder político sejam submetidos aos
critérios da justiça como equidade. A distribuição de encargos e benefícios da
cooperação social deve ser equitativa tanto política quanto economicamente.