REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

222 Reforma política democrática
Aos problemas rapidamente alinhados aqui, e que se referem à própria
trajetória de institucionalização da participação no Brasil, soma-se uma conjuntura
política que tem se traduzido em novos vetos ao avanço da prática e
do discurso da participação como forma de conquista e garantia de direitos
dos grupos menos favorecidos.
Dada uma correlação de forças bastante desfavorável, o que temos assistido
hoje é uma espécie de impasse ou de congelamento do debate sobre a
democracia participativa, entendida aqui como o exercício da democracia
para além do voto.
Por um lado, se destaca o avanço dos setores conservadores e de direita,
tradicionalmente avessos à presença dos pobres e minorias sexuais e raciais
na política. Essa disposição antiparticipativa ficou evidente, no contexto
das disputas presidenciais, no conflito envolvendo o decreto que instituía a
Política Nacional de Participação Social (PNPS) em 2014. Setores da mídia
hegemônica e parlamentares simplesmente ignoraram décadas dessa longa e
paciente história de inovação institucional democrática e em um misto de
desinformação e má-fé associaram as instituições participativas brasileiras ao
modo de funcionamento do sistema político venezuelano ou a uma tentativa
de usurpar dos congressistas suas prerrogativas legais. Ao contrário, a PNPS
buscava unicamente valorizar as instituições participativas já existentes, reiterando
o direito à participação já inscrito na Constituição. Ela não criava
novos conselhos, não alterava a forma de relação entre os poderes ou diminuía
o poder do Congresso. Ela simplesmente definia que órgãos da administração
pública direta e indireta deveriam considerar as instâncias e mecanismos de
participação social no processo de formulação, implementação e avaliação de
seus programas e políticas públicas. Em defesa da PNPS, manifesto de juristas
e acadêmicos afirmava:
Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal
Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade
na gestão pública federal. [...] A participação popular é uma conquista de toda a
sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação,
mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas
públicas. Não há democracia sem povo. (Manifesto, jun. 2014)