REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

(Des)Proporcionalidade na Câmara de Deputados: dilemas, impasses e saídas 257
vamente ao que são hoje, além da aceitação de práticas como “zonas francas”,
alíquotas distintas de ICMS, guerra fiscal etc 3 .
Ao analisar a arquitetura do sistema político, deve-se indagar sobre algumas
de suas premissas: representatividade, legitimidade, transparência, controle
social, entre outras. O Senado, que teoricamente serviria de contrapeso
à “proporcionalidade perversa” na Câmara dos Deputados (em razão das desigualdades
regionais), não apenas não é assim percebido, como o papel da
Câmara afeta o cotidiano dos indivíduos, derivando também daí sua importância,
embora não só.
O sistema eleitoral para as eleições legislativas no Brasil, com exceção do
Senado, baseia-se na lógica da proporcionalidade (e não no princípio majoritário),
poderia, em uma eventual reforma política, adquirir outros contornos,
como por meio da alteração da desproporcionalidade. Embora a questão central
permaneça, qual seja utilizar ou não a mesma régua em todos os estados,
observando a estrita proporcionalidade e, portanto, alterando os atuais números
mínimo e máximo de representantes, há vários aspectos que podem
contornar a questão, representando saídas. Vejamos algumas delas.
Antes de tudo, deve-se ressaltar a imperiosa necessidade de desprivatizar a
política brasileira, representada pela vigência do financiamento privado (legal
e, sobretudo, ilegal) de campanhas eleitorais e de partidos políticos, o que
implica o financiamento exclusivamente público. Paralelamente, o multipartidarismo
extremamente flexível não apenas balcaniza a vida política como
fundamentalmente impede reformas “radicais”, em termos democráticos e populares.
Daí a necessidade de criar mecanismos que incentivem a existência de
partidos representativos e, contrariamente, não incentivem aos que objetivam
fundamentalmente “fazer negócios” 4 .
3
É interessante observar que, mesmo com a vigência da desproporcionalidade, parte dessas
compensações já existe. São, contudo, exemplos do que poderia ser negociado, na perspectiva
de se institucionalizar, com vistas a repensar a representação desproporcional num contexto
maior.
4
Numa democracia, não se deve impedir a existência de partidos políticos – desde que adeptos
da tolerância em diversos sentidos –, e sim dar-lhes ou não incentivos tendo em vista os
princípios acima descritos: representatividade de grupos sociais; legitimidade quanto às formas
de atuação e ideais defendidos; transparência quanto à utilização dos recursos e presta-