REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

198 Reforma política democrática
e estipula como mínimo 5% dos votos nas eleições proporcionais nacionais e
a eleição de candidatos em três distritos. O partido que não atingir esses patamares
fica de fora do Parlamento na respectiva legislatura.
Boa parte dos países europeus também utiliza esse tipo de restrição, variando
a margem da barreira, conforme o estudo de Villas Boas (2013). Na
Espanha, que adota a modalidade de voto em lista fechada (no Brasil chamado
de voto na legenda), a lista partidária deverá atingir pelo menos 3% dos votos
da circunscrição; já nas eleições municipais, esse requisito sobe para 5%. Na
Suécia, o piso é de 4% para o Parlamento nacional. Na República Tcheca, na
Hungria e na Polônia, é de 5% para partidos que concorram isolados, aumentando
o percentual para coligações. Na Grécia, é de 3%. Na Holanda, há uma
barreira simbólica, de 0,67%. Em compensação, na Turquia, ela é de 10%,
a maior de todas. Em outros continentes, o mecanismo da exclusão é igualmente
adotado, como nos casos da Nova Zelândia, do México e da Argentina.
Ainda segundo o mesmo autor, no Brasil essa fórmula apareceu praticamente
junto com a adoção do sistema proporcional. Um decreto-lei de 1946
determinou a cassação do registro das siglas partidárias que, ao disputar eleições,
obtivessem número de votos inferior à quantidade de eleitores com que
haviam adquirido o registro definitivo. Por sua vez, o Código Eleitoral de
1950 previu uma cláusula de desempenho segundo a qual teria o registro cancelado
o partido que não elegesse pelo menos um representante para o Congresso
Nacional ou não obtivesse a adesão de, pelo menos, 50 mil votos.
Durante o período autoritário de 1964-1985, cláusulas de barreira foram
estabelecidas para dificultar a fundação de novos partidos. A Constituição
de 1967 exigia 10% do eleitorado, distribuídos em dois terços dos estados, e
também 10% de deputados e de senadores para que um partido funcionasse.
A emenda constitucional de 1969, promulgada pela Junta Militar, reduziu o
piso para 5% do eleitorado. Em 1985, outra emenda rebaixou a exigência para
3% do eleitorado, distribuídos em cinco estados (com pelo menos 2% dos
respectivos eleitores). Já se vivia então a fase de superação da ditadura.
Por fim, a Assembleia Constituinte de 1987-1988 descartou a exigência
de desempenho mínimo, consagrando a plena liberdade partidária em seu
artigo 17: “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos”.
Mas acrescentou que se deveriam observar alguns preceitos, entre eles