REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Financiamento de campanha, mídia e liberdade política 67
contrária ao esforço do Congresso de determinar o justo valor das liberdades
políticas, segundo os autos do processo:
O conceito de que o governo deve restringir a voz de alguns elementos de nossa
sociedade com a finalidade de, relativamente, amplificar a voz de outros é completamente
estranho à Primeira Emenda (Rawls, 1993, p. 360).
De acordo com Rawls, a Corte falha ao não reconhecer o justo valor das
liberdades políticas, pois sem esse valor não há processo político justo, e para
que isso seja feito é preciso limitar a influência do dinheiro. Ironicamente, a
Corte justifica sua decisão, entre outras coisas, no interesse precípuo do governo
de evitar a corrupção. Rawls corretamente rebate esse argumento, não
mostrando que a influência diferencial do dinheiro geraria mais corrupção, o
que de fato ocorre, mas simplesmente argumentando que o problema principal
não é a corrupção, mas a consequente desigualdade de direitos políticos
que o financiamento não regulado acarreta. Em outras palavras, o problema
é corromper a igualdade equitativa das liberdades políticas e oportunidades
políticas, sem a qual não há processo político justo, “igualdade democrática”
e “sociedade democrática”.
Para Rawls, a Corte acaba endossando a visão de que a representação justa
é aquela que espelha o poder de influência real de cada grupo na sociedade. De
acordo com essa visão, a democracia seria nada mais do que a tradução para o
palco da política do conflito de classes, marcado na sociedade por extrema desigualdade
de condições e recursos (Rawls, 1993, p. 361). Mas a Corte nem sempre
teve essa posição. Em decisões anteriores a Buckley, ela afirmou o princípio
de “uma cabeça, um voto”, apelando para o Artigo I da Constituição ou para a
Décima-quarta Emenda. Em Wesberry v. Sanders (376 U.S. 1, 1964), a decisão
declara que o direito de voto é “a garantia de todos os direitos” e que “os outros
direitos, mesmo os mais básicos, tornam-se ilusórios se o direito de voto é violado”.
Em Reynolds v. Sims (377 U.S. 533, 1964), lemos no texto da decisão que:
a participação plena e efetiva de todos os cidadãos no governo do Estado requer
[...] que cada cidadão tenha uma voz igualmente efetiva na eleição dos membros da
legislatura estadual [...] concluímos que a Cláusula de Igual Proteção garante oportunidades
iguais de participação aos eleitores nas eleições para a legislatura estadual.