REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Financiamento de campanha, mídia e liberdade política 79
sejam, ao mesmo tempo, fervorosos adeptos do princípio do livre mercado e
do estado mínimo. Há um elemento religioso transcendente nessas crenças:
a ideia de que a solução para a vida coletiva dos homens não advém do seu
próprio esforço, mas de uma força externa. O positivismo jurídico talvez seja
a forma mais secularizada dessa ideia, ou seja, a que esconde melhor seu fulcro
transcendental, pois pretende erigir as normas básicas da vida coletiva como
um edifício, com lógica interna própria e, assim, completamente apartado das
forças vivas da sociedade, da política.
Ironicamente, positivistas jurídicos e libertários cultuam a imagem de
Kant como patrono de suas escolas de pensamento. Kant, no entanto, é claro
acerca da importância da autonomia na constituição do sujeito moral. Se essa
autonomia pode ser exercitada pelo indivíduo como mero exercício deontológico,
por meio do qual deduzimos nossas obrigações, na vida coletiva ela só
se resolve quando somos autores das leis as quais estamos submetidos. Assim,
Rawls nos parece ser um intérprete bem mais competente da teoria de Kant
do que seus competidores libertários e positivistas. Sem o primado do direito
político não há liberdade possível.
Mas se a liberdade política é a mais fundamental, e a liberdade de expressão
sua subespécie, então sua limitação é na verdade, interna, o que Rawls chama
de autolimitação. O raciocínio aqui é cristalino, se não submetemos o financiamento
de campanha à regulação estamos na verdade expondo a liberdade
política ao efeito corrosivo das desigualdades sociais, inclusive à competição
imensamente desigual entre pessoas físicas e os interesses corporativos de pessoas
jurídicas.
Mostramos também como, a despeito de não ser tratado por Rawls, o
problema do comportamento da grande mídia é inteiramente análogo ao do
financiamento de campanha. Se nos negamos a fazer uma regulação republicana
e igualitária da mídia, estaremos pondo em risco o igual valor da liberdade
política de nossos cidadãos.
A conexão dos temas do financiamento de campanha e do viés da grande
mídia com o da igualdade de acesso ao discurso político mostra como o problema
da corrupção vai bem além do tráfico de dinheiro entre agentes econômicos
e políticos com vistas a auferir ganho pecuniário e vantagens eleitorais.
Ao contrário do que creem alguns, a solução para esses problemas fundamen-