REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

A reforma que desafia o Congresso 293
em andamento através do trabalho da Comissão Especial da Reforma Política
na Câmara dos Deputados baseada na PEC 352/2013. Da forma como está
redigida, terá exatamente este efeito, com vários pontos regressivos e conservadores.
O mais grave de todos diz que campanhas eleitorais serão financiadas
com recursos públicos, privados, ou com a combinação de ambos, o que pode
causar uma desorganização do sistema e da sua fiscalização. O objetivo ainda é
constitucionalizar e perpetuar o financiamento de empresas no sistema político.
Pereniza-se assim o abuso do poder econômico nas eleições.
Mas há outras questões negativas para a democracia nesta PEC. O sistema
eleitoral em gestação será a antessala de um sistema distrital. Propõe que se
dividam territórios dentro dos estados e cada um tenha o direito de eleger seis
ou sete deputados. O Supremo Tribunal Federal dividiria as regiões, e o voto
ficaria então territorializado. Assim, o voto com base em ideias e programas
perderia espaço, valorizando especialmente a ação do parlamentar em sua região
eleitoral. O que o deputado faz pelas demandas locais é importante, mas
é apenas uma parte do trabalho de um parlamentar.
Em outro aspecto conservador, a PEC propõe o voto facultativo. O voto
obrigatório, como ocorre hoje, é considerado muito mais progressista, pois
convoca toda a sociedade para definir seu próprio futuro. Todos os países que
adotaram o voto facultativo indicam que proporcionalmente os mais pobres
deixam de votar com bem mais frequência do que os mais ricos. O processo
democrático se tornaria ainda mais elitizado e dominado pelo poder econômico,
representando uma forte regressão. A bancada de parlamentares que
defendem o financiamento de empresas nas eleições tem pressa em votar a
PEC 352/2013, haja vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita
no STF que, se aprovada, impedirá contribuições eleitorais de empresas para
partidos e candidatos proporcionais e majoritários.
Importante compreendermos que toda e qualquer mudança no sistema
político brasileiro têm de passar pelo Congresso Nacional. Mesmo que se defina
por uma Constituinte Exclusiva para votar a reforma, é o Congresso que
decide pela sua criação. Por isso o Congresso Nacional é peça fundamental
para a realização da reforma política. Ao analisar os últimos 20 anos em que
este tema foi tratado na Câmara dos Deputados e no Senado, se constata que
o Congresso tem sido extremamente conservador na questão do sistema po-