Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta."
Portanto, é necessária a aplicação de medidas de proteção
à criança e ao adolescente quando houver ação ou omissão
da sociedade ou do Estado. Abstratamente falando, omitindo-se
o órgão público, omitindo-se o Conselho Tutelar, omitindo-se o
Ministério Público, o que deve fazer o Juiz que não quer se acomodar
e se acumpliciar com a omissão Como atender o legislador
Esta é a realidade enfrentada pelos Magistrados da Infância e
da Juventude brasileiros e a eles cobrada por toda a sociedade!
O Juiz, conscientizado de seus deveres constitucionais, deve
aplicar a medida de proteção, no exercício do seu dever maior de
prevenção. A estrutura imaginada pelo legislador é uma estrutura
de rede, dispensada a hierarquia piramidal. O Magistrado não está,
e não pretende estar, acima de ninguém no todo da tarefa protetiva.
Mas, como em qualquer rede de pesca de boa qualidade, espera-se
que a falta de um cordame seja suportada pelos cordames que subsistem,
firmes e ativos, para que o pescado não se perca. Assim acontece
nesta peculiar jurisdição. Na falta de ação dos outros órgãos, o
Magistrado deve e precisa atuar.
AS RELAÇÕES DO MAGISTRADO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE COM OS OUTROS ÓRGÃOS DA PROTEÇÃO
Não somos o único e privilegiado intérprete da Lei. A cada um
cabe a tarefa de, com boa hermenêutica, bem orientar suas ações.
Entretanto, a falta de compreensão - por alguns atores sociais - em
torno da amplitude da Lei, sua teleologia e os valores embutidos na
nobre missão que lhes foi conferida, a de zelar por seus fins educativos,
preventivos e sociais, desfalcam-lhes o ânimo e a vocação, sejam
Conselheiros, Familiares, Promotores de Justiça, Poderes Públicos
e, até, Juízes.
Além disso, num país de tantas precariedades, nem sempre é
dado, por exemplo, ao Promotor de Justiça - ou mesmo ao Juiz, o
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
113