Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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elação com o injusto cometido 26 . O sistema de via única é adotado no Criminal Justice Act de 1948 (substitui o dual track pelo single track) e pelo Código grego de 1950, bem como pelo XII Congresso Internacional Penal e Penitenciário de Haia de 1950. Os alemães não deram a mesma acolhida ao tema, sendo conhecida a frase de Exner: "Der Begriff der Gefährlichkeit ein gefährlicher: Regriff". A noção de periculosidade segundo a jurisprudência do Tribunal Supremo é a probabilidade de que se repita a realização de atos delitivos que ofendam gravemente a ordem jurídica 27 . Note-se que o juiz penal alemão na investigação da personalidade não se encontra só, utiliza os serviços de assistência social (Soziale Gerichtschilte) e o serviço biológico criminal (Kriminalbiologische Dienst). Anote-se que Maurach considerou a Tatenerantwortung como um estágio intermediário entre a antijuricidade e a culpabilidade, constituído por um juízo sobre o autor do injusto penal, que se satisfaz com os mais rudimentares critérios, representados pelas exigências que devem valer na ordem das circunstâncias concomitantes. Relacionadas com o problema do lugar da personalidade e o caráter do autor do injusto penal que deveriam ocupar no juízo da culpabilidade, surgiram muitas teorias (a) culpabilidade do caráter, (b) sintomática, (c) culpabilidade do autor, (d) culpabilidade de disposição, (e) criminalidade potencial, todas violando os princípios garantidores do Estado Democrático de Direito. A nosso aviso, como proposta conceitual, o juízo da periculosidade consiste em um juízo lógico de probabilidade pósdelitual, tornando-se necessário determinar o grau que esta ocupa no plano de dar condições favoráveis à produção de novo injusto penal. 3.2.4. Na guia de internação ou de tratamento ambulatorial deverá constar a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou 26 V. legislação da Inglaterra, EUA, Dinamarca e Suécia; consulte-se Geerds, “Die Bekampfung der Berufs und Gewonheitsverbrecher und Rehandlung des Rückfalls”, in Materializen zur Strafrechtsreform, v. 2. I, 1954, 176. 27 Blau, “Gefährlichkeitsbergriff und sichernde Massregeln” in Ibero-amerikanischen Strafrecht, Bonn, 1951, 24. Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 29
de tratamento ambulatorial, sendo retificada sempre que sobrevier modificação do prazo. A constatação do papel do Estado, diante da idéia de uma periculosidade do autor do injusto penal perante a macrossociedade, não pode ser eliminada pela aplicação da pena privativa de liberdade, ressaltando a finalidade preventiva e não retributiva da medida de segurança, sustentando determinada corrente a presença de um efeito preventivo geral, embora a pena e a medida de segurança não se diferenciem em essência, numa direção preventiva. A Reforma 1984 afastou a aplicação provisória da Medida de Segurança aos inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, bem como aos ébrios e toxicômanos. O princípio da anterioridade da lei 28 fez dissipar as iniciais divergências pretorianas, visto que a Lei da Execução Penal não acolheu a possibilidade da aplicação provisória da Medida de segurança exigindo o trânsito em julgado da sentença 29 . A guia de internação ou tratamento ambulatorial não pode ser expedida antes do trânsito em julgado. Todavia, não pode ficar o doente mental recolhido à prisão comum, sem assistência especial e colocando em risco os demais encarcerados, aguardando o longo prazo do trânsito em julgado. Assim, deve ser expedida guia de internação provisória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico 30 . Na hipótese de foragido, deve ser expedido mandado de prisão para o recolhimento em hospital de custódia. 4. FINALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 4.1. No que tange à finalidade das medidas de segurança, quer de internação, quer de tratamento ambulatorial, não vislumbramos características de prevenção geral positiva, sob o fundamento de que no ataque aos bens jurídicos por inimputáveis e semi-imputáveis, em relação aos injustos de menor potencial ofensivo, a que se comina pena de detenção, seria aplicada a medida de segurança da espécie de tratamento ambulatorial, ao passo que nos de maior gravida- 28 Art. 80 do CP. 29 Art. 172 da LEP. 30 Precedente do STJ (RT 664/330). 30 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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