Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

do serviço (faute du service publique); d) a responsabilidade
civil estatal sem culpa (objetiva). III. A responsabilidade
civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público em razão da
edição de atos ilícitos. IV. O Código Civil de 2002 e a Responsabilidade
Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público.
V. A Responsabilidade Civil do Estado por omissões administrativas.
VI. Prescrição.
Princípios de Governança Corporativa
Jorge Lobo
Professor da EMERJ e Advogado.
1. Introdução. 2. Princípio da Eticidade. 3. Princípio da
Moralidade. 4. Princípio do Ativismo Societário. 5. Princípio
da Proteção ao Acionista Minoritário. 6. Princípio do
Tratamento Eqüitativo. 7. Princípio da Transparência. 8. Princípio
da Independência dos Administradores. 9. Princípio
da Responsabilidade do Administrador. 10. Princípio da
Razoabilidade. 11. Princípio da Função Social da Empresa.
Princípios de Direito Administrativo Tributário
Aurélio Pitanga Seixas Filho
Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFF,
da Universidade Cândido Mendes e da Faculdade de Direito
de Campos/RJ.
1. Características da função administrativo-fiscal. 2. Dever
jurídico de exigir o pagamento do tributo. 3. Potestade administrativa.
4. Princípios que regem a função do fisco -
Princípio da legalidade objetiva - Imparcialidade. 5. Princípio
da legalidade objetiva - Oficialidade - Dever de inspeção.
6. Princípio da verdade material. 7.Verdade material -
Informalidade. 8. O Dever de provar e a verdade formal. 9.
Dever de comprovação. 10 . Dever de regulamentar. 11.
Constituição do crédito tributário. 12. Controle da legalidade
do lançamento tributário - Autocontrole por dever de
ofício. 13. Direito de petição.
198
221
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
11