Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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Mas inúmeras são as mazelas que afetam a celeridade dos andamentos processuais, e nem todas elas estão ligadas a eventual ineficiência dos procedimentos previstos na legislação, mas sim à própria estrutura precária do sistema judiciário. Ao tratar do tema, José Rogério Cruz e Tucci indica três fatores que estariam relacionados ao tempo e ao processo: a) fatores institucionais; b) fatores de ordem técnica e subjetiva; e fatores derivados da insuficiência material. 24 Fernando da Fonseca Gajordoni 25 acrescenta ainda o fator cultural, pois, segundo o jurista, os operadores de direito teriam excelente aptidão para as lides forenses; no entanto, estariam despreparados para exercer uma advocacia preventiva e fazer uso de práticas conciliatórias, atitudes estas que, por certo, seriam capazes de desafogar o Poder Judiciário e, conseqüentemente, dar mais celeridade aos feitos em andamento. VII - A NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FORMAM O SISTEMA RECURSAL De forma mais específica, podem-se apontar falhas procedimentais que contribuem para que o processo se arraste por um tempo desnecessário, como se verifica no complexo sistema dos recursos dentro do processo civil. A crítica inicial deste sistema se dá pelo número excessivo de recursos que temos. Um recurso para cada decisão, de acordo com o elenco do artigo 496 do Código de Processo Civil, o que proporciona uma teia infindável de processos nos tribunais. O primeiro ponto a se observar é o procedimento da apelação previsto no artigo 513 e seguintes do CPC. Como regra do nosso sistema, a apelação é interposta perante o órgão que proferiu a decisão impugnada. Este órgão faz a análise de admissibilidade, e se presentes os requisitos, o recorrido é intimado para apresentar resposta do recurso, em seguida se faz outra aná- 24 CRUZ E TUCCI, José Rogério. Tempo e processo. São Paulo: RT, 1997. p. 99. 25 Op. cit., p. 69. Op. cit., p. 76-77. Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 253
lise de admissibilidade, caso na resposta se aponte a falta de algum requisito que o juiz por ventura não tenha observado. Desta decisão cabe agravo. Em seguida os autos são remetidos ao tribunal para o julgamento do recurso. Distribuído o recurso no tribunal para um dos órgãos colegiados, é distribuído novamente, desta vez, a um relator, que será o responsável para conduzir o processo até o julgamento, devendo efetuar a análise da admissibilidade, tendo plenos poderes para negar seguimento ao recurso, além de poder julgar o mérito de forma monocrática, caso a decisão ou o recurso estejam em confronto com entendimento dominante dos tribunais, na forma do artigo 557 do CPC. Desta decisão cabe agravo interno para o órgão colegiado. Além disso, a apelação, em regra é recebida no duplo efeito, o que, na maioria dos casos, a pessoa que foi contemplada com a tutela jurisdicional favorável fica impedida de efetuar a execução da decisão até que a sentença transite em julgado. Observe-se a complexidade do procedimento tanto no órgão a quo, quanto no órgão ad quem. Isto contribui de forma marcante para o retardamento da prestação jurisdicional, violando manifestamente o princípio da tempestividade alhures analisado. Para adequar o procedimento à nova realidade processual, deve se afastar a incidência dos dispositivos que geram esta complexidade para proporcionar uma forma mais simples de tramitação deste recurso. Assim, a análise da admissibilidade no órgão a quo, deve ser feita após a resposta do recorrido, o que torna mais célere o procedimento. Eventuais discussões acerca da admissibilidade, caso o juízo de primeiro grau não as tivesse identificado, seriam transferidas com mais rapidez ao tribunal. Nesta mesma esteira de raciocínio, o efeito suspensivo na apelação só deveria ser deferido caso haja comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação, proporcionando ao vencedor a possibilidade de executar o julgado. Outro ponto deste sistema que merece atenção para que o princípio da tempestividade seja observado, diz respeito aos embargos infringentes. 254 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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