Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Entretanto, tanto no procedimento administrativo fiscal federal
17 , como nos de diversos Estados 18 , o regime de apreciação dos
recursos oferecidos pelo contribuinte é considerado contencioso, litigioso
ou contraditório.
A função própria da autoridade judicial regida pelo direito processual:
aplicar a lei para dirimir litígios foi entronizada na legislação
tributária brasileira por influência de dois projetos de legislação
regulando o Processo Tributário.
O primeiro projeto, de autoria de Rubens Gomes de Sousa,
teve a seguinte fundamentação doutrinária para a fase litigiosa ou
contenciosa do processo tributário:
"A iniciativa da fase contenciosa do processo pertence ao contribuinte
- ao contrário da fase oficiosa que, como vimos, pertence
exclusivamente ao fisco"(...). "A segunda atitude possível
ao contribuinte é a de inconformidade com a pretensão
jurídica formulada pelo fisco através do lançamento; e neste
caso o processo fiscal poderá desenvolver-se através da fase
contenciosa". 19
O segundo projeto de Processo Tributário é da lavra de Gilberto
de Ulhôa Canto, em que o artigo 20 do Capítulo I - Do início do
processo contencioso - tinha a seguinte redação:
"20 - O Processo contencioso se inicia pela contestação, defesa
ou oposição do sujeito passivo, apresentada
tempestivamente, contra auto de infração." 20
17
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Artigo 14 do Decreto Federal nº 70.235, de
6 de março de 1972.
18
Título III - Do Processo Contencioso. Capítulo I - Do Litígio. Artigo 237: Considera-se instaurado o litígio tributário, para
os efeitos legais, com a apresentação, pelo contribuinte, de impugnação à nota de lançamento ou auto de infração.
Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, do Estado do Rio de Janeiro.
19
“Idéias Gerais para uma Concepção Unitária e Orgânica do Processo Fiscal”, no livro Justiça e Processo Fiscal,
Rio, edição do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro, 1954, p.17, publicado, também, na Revista de Direito
Administrativo nº 34.
20
O Processo Tributário, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 1964, p. 99.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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