Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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a esta exceção referia-se ao crime de tortura, definido pela Lei nº 9.455/97, que se encontrava sob o mesmo tratamento severo, pela equiparação constitucional 4 , mas que passou a admitir a progressão de regime, em consonância com o princípio da individualização da pena. Chegou-se a sustentar que com o advento da Lei nº 9.455/97, sendo a tortura equiparada aos crimes hediondos, todos os crimes ficariam submetidos apenas ao regime inicial fechado, mas havia se firmado jurisprudência no sentido de permanecem os crimes hediondos sob o regime de exceção, consistente no cumprimento integral da pena no regime fechado. Aliás, a própria constitucionalidade do regime fechado integral havia sido afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, embora fosse flagrante a violação do princípio da individualização da pena. Veja-se: 1º. - AG. REG. EM AG. DE INST. CRIMINAL - Número: 174713 - Julgamento: 03.04.1996. Votação: Unânime. Ementa: CONS- TITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRI- MES HEDIONDOS. Lei 8.072, de 1990, art. 2º, § 1º: CONSTITU- CIONALIDADE. I. - Inocorrência dos pressupostos do recurso extraordinário. II. - Constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90: HC 69.657-SP, Rezek, Plenário, RTJ 147/598. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido. 5 2º. - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - NÚME- RO 9912-RJ - SEXTA TURMA - STJ - EMEN. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ROU- BO E LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se prestando para fundar alegação de incom- 4 Ver artigo 5º., inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988. 5 DJ 21.06.96, P. 22298, Ement. V. 01833-03, p. 537, Relator Min. Carlos Velloso, Sessão 02, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal. Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 269
patibilidade entre as leis dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena prisional. 2. Em havendo concurso de delitos, entre os quais se encontre crime legalmente definido como hediondo, somente a sua pena prisional está sujeita ao cumprimento em regime fechado (Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, artigo 2º, parágrafo 1º). 6 3. Recurso improvido. A violação do princípio da individualização da pena é constatada a partir do próprio mandamento constitucional, pois o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, pretendendo estabelecer um tratamento mais severo, limitou-se a fixar para os crimes hediondos e assemelhados a insuscetibilidade de graça, anistia e fiança. Nada se referiu o legislador constitucional ao regime de pena e, menos ainda, não afastou a progressividade do cumprimento das penas. Tanto é assim, que, corrigindo o exagero do legislador penal na Lei nº 8.072/90, a Lei nº 9.455/97 definiu o crime de tortura e admitiu o cumprimento da pena respectiva na forma progressiva. Outra evidência da violação da individualização por excesso do legislador infraconstitucional é inferida da própria Constituição Federal de 1988, que no artigo 5º, incisos XLII e XLIV, considerou os crimes de racismo e contra a ordem constitucional e o Estado Democrático os crimes mais graves para a República Federativa do Brasil, tornando-os os únicos crimes imprescritíveis, sem contudo negar-lhes o cumprimento progressivo da pena respectiva. Sem autorização constitucional e estabelecendo um tratamento desproporcional para os crimes hediondos em relação a crime assemelhado (tortura) e aos crimes imprescritíveis, o cumprimento integral da sua pena no regime fechado viola o princípio da individualização da pena, a despeito do entendimento circunstancial e mais consentâneo com a doutrina da "Lei e da Ordem" que havia sido fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao arrepio do regime democrático. 6 DJ 04.09.2000, p. 195, Relator Min. Hamilton Carvalhido. 270 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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