Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

More documents

Recommendations

Info

A Constitucionalização do Direito Previdenciário Marcelo Leonardo Tavares Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da EMERJ. 1. Introdução. 2. Histórico da Previdência Social no Brasil. 3. A Constitucionalização do Direito Previdenciário na Carta de 1988. 4. Estudo de dois casos. 4.1. Cassação de aposentadoria nos regimes previdenciários dos servidores por motivos funcionais. 4.2. Aposentadoria como sanção disciplinar aplicada em magistrados. 5. Conclusão. 279 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 13
Page 2 and 3: ISSN 1415-4951 (versão impressa) v
Page 4: Diretoria da EMERJ Diretor-Geral De
Page 7 and 8: na área criminal, tem a ver mais,
Page 9 and 10: Bom senso e razões de ordem práti
Page 11 and 12: A Violência Doméstica contra a Mu
Page 13: O Sistema Recursal e o Direito à T
Page 18 and 19: Medidas de Segurança Álvaro Mayri
Page 20 and 21: anos, possibilitando a avaliação
Page 22 and 23: A nosso sentir, a distinção entre
Page 24 and 25: que a aplicação da medida de segu
Page 26 and 27: agatelares, porque as medidas de se
Page 28 and 29: al pelo responsável técnico do es
Page 30 and 31: elação com o injusto cometido 26
Page 32 and 33: de, cominada a pena de reclusão, s
Page 34 and 35: tende conseguir efeitos de prevenç
Page 36 and 37: 5.2. O nosso Código Penal estabele
Page 38 and 39: a sua decisão no prazo de cinco di
Page 40 and 41: do serão assegurados todos os dire
Page 42 and 43: A Sumarização Razoável do Proces
Page 44 and 45: Com efeito, o conflito é apenas ap
Page 46 and 47: A razoabilidade, que alguns confund
Page 48 and 49: desburocratizante (dê o Saara a um
Page 50 and 51: cida de ofício pelo juiz e por ele
Page 52 and 53: Embora a própria lei tenha sido re
Page 54 and 55: crito, com a conseqüente intimaç
Page 56 and 57: dos ao manejo da lei e com maior se
Page 58 and 59: A noção de ordem pública, como o
Page 60 and 61: para protegê-lo. Todas essas infor
Page 62 and 63: Qual órgão do Ministério Públic
Page 64 and 65:
termo próximo, onde, como é intui
Page 66 and 67:
zão impeditiva. No mesmo sentido,
Page 68 and 69:
Cabe, à moda dos Escolásticos, di
Page 70 and 71:
instrução preliminar, durante o j
Page 72 and 73:
Convém assinalar, no entanto, a po
Page 74 and 75:
sobra para pretender o desaforament
Page 76 and 77:
por ocasião do julgamento. Encontr
Page 78 and 79:
gumas vezes, movimentos subterrâne
Page 80 and 81:
inclusive de matérias não jurídi
Page 82 and 83:
(iii) indisposição para o trabalh
Page 84 and 85:
de cada região e daria resposta ma
Page 86 and 87:
propicia dissabores a ele mesmo, ao
Page 88 and 89:
A ordenação jurídica da persecut
Page 90 and 91:
cias de polícia, ou, pelo menos, r
Page 92 and 93:
ealizada em intervalos semestrais,
Page 94 and 95:
das autoridades, a imagem que corre
Page 96 and 97:
cumprir a sentença. Em se tratando
Page 98 and 99:
Termo Inicial da Obrigação Alimen
Page 100 and 101:
os alimentos provisórios vigem des
Page 102 and 103:
Depois de algumas vacilações, a j
Page 104 and 105:
tigado. Com referência à prova da
Page 106 and 107:
O Perfil do Novo Juiz da Infância
Page 108 and 109:
E, a partir da conjugação de tais
Page 110 and 111:
São pobres demais as interpretaç
Page 112 and 113:
te possibilidade de proceder a apre
Page 114 and 115:
I - por ação ou omissão da socie
Page 116 and 117:
me lembra Marcos Maselli Gouvea, em
Page 118 and 119:
de inferioridade que deixam impregn
Page 120 and 121:
Breves Comentários à Lei 11.280/0
Page 122 and 123:
no foro eleito, e verificando que,
Page 124 and 125:
do-se, porém, de citação postal,
Page 126 and 127:
295, IV, c/c art. 269, IV, do CPC).
Page 128 and 129:
mento do feito (prevento), evitando
Page 130 and 131:
do permissivo do parágrafo único,
Page 132 and 133:
cessão de antecipação de tutela
Page 134 and 135:
Todavia, caso não haja devolução
Page 136 and 137:
de violência doméstica, a ser dec
Page 138 and 139:
A fragilidade das conclusões se pe
Page 140 and 141:
que deu nova redação aos arts. 60
Page 142 and 143:
Sem dúvida, tal vedação é resul
Page 144 and 145:
ada no gênero que lhe cause morte,
Page 146 and 147:
Finalmente, há que se analisar o a
Page 148 and 149:
IV - restrição ou suspensão de v
Page 150 and 151:
única legitimada caso se tratem de
Page 152 and 153:
nômica, conveniência da instruç
Page 154 and 155:
mulher, em sua concepção conceitu
Page 156 and 157:
art. 20, parágrafo único, da Lei
Page 158 and 159:
Esta desinteligência 37 - fruto de
Page 160 and 161:
dos institutos despenalizadores da
Page 162 and 163:
a Administração Pública, mais es
Page 164 and 165:
A teoria da total irresponsabilidad
Page 166 and 167:
lizações do mundo, v. g., na Ingl
Page 168 and 169:
Afirma-se hoje em dia que o estudo
Page 170 and 171:
Pela culpa anônima do serviço imp
Page 172 and 173:
6º, da CFRB/88, estabelecendo a re
Page 174 and 175:
atualmente, a regra está consolida
Page 176 and 177:
Excepcionalmente, porém, as pessoa
Page 178 and 179:
lícitos dos seus agentes, que agin
Page 180 and 181:
to privado prestadoras de serviços
Page 182 and 183:
No entanto, uma vez que se mantenha
Page 184 and 185:
perigosa (parágrafo único do art.
Page 186 and 187:
tiva, cabe ao Autor do dano a prova
Page 188 and 189:
suposto dano causado em omissão de
Page 190 and 191:
Guilherme Couto de Castro, por sua
Page 192 and 193:
omissão, ausência do serviço ou
Page 194 and 195:
Isto porque a prescrição qüinqü
Page 196 and 197:
No mesmo sentido é o magistério d
Page 198 and 199:
de responsabilidade civil subjetiva
Page 200 and 201:
Governança Corporativa é o conjun
Page 202 and 203:
terior, fala-se, escreve-se, discut
Page 204 and 205:
Embora o cientificismo pregue, com
Page 206 and 207:
Na França, por exemplo, com o firm
Page 208 and 209:
cedores, financiadores e da comunid
Page 210 and 211:
Nos Estados Unidos da América, os
Page 212 and 213:
acesso às informações relevantes
Page 214 and 215:
nas sociedades de capital autorizad
Page 216 and 217:
economia mista, a administração
Page 218 and 219:
de adequação, idoneidade, aceitab
Page 220 and 221:
los híbridos ainda custem muito ca
Page 222 and 223:
Princípios de Direito Administrati
Page 224 and 225:
indisponíveis pelo sujeito enquant
Page 226 and 227:
Na Itália, Maffezzoni, em ensaio p
Page 228 and 229:
contribuinte não tem ônus ou inte
Page 230 and 231:
o problema da repartição do ônus
Page 232 and 233:
de um comportamento que obedeceu à
Page 234 and 235:
A constituição do crédito tribut
Page 236 and 237:
Entretanto, tanto no procedimento a
Page 238 and 239:
das, todo e qualquer litígio, cont
Page 240 and 241:
çou-se as principais característi
Page 242 and 243:
É conveniente transcrever também
Page 244 and 245:
Analisando o referido dispositivo,
Page 246 and 247:
pelo seu cumprimento. É importante
Page 248 and 249:
IV - A TUTELA JURISDICIONAL TEMPEST
Page 250 and 251:
V - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Page 252 and 253:
doutrina como prazos impróprios, o
Page 254 and 255:
Mas inúmeras são as mazelas que a
Page 256 and 257:
Com previsão no artigo 530 do CPC,
Page 258 and 259:
O que se defende neste despretensio
Page 260 and 261:
que a pretensão punitiva se lastre
Page 262 and 263:
co, uma espécie de alternatividade
Page 264 and 265:
criminoso foi cometido apenas por u
Page 266 and 267:
na modalidade subjetiva 21 , ou ain
Page 268 and 269:
mesmo, progressivo, segundo avalia
Page 270 and 271:
a esta exceção referia-se ao crim
Page 272 and 273:
Corrigindo aquele entendimento na L
Page 274 and 275:
á conseqüências jurídicas com r
Page 276 and 277:
Neste sentido, vejam-se: EXECUÇÃO
Page 278 and 279:
fundamentadamente, também realizar
Page 280 and 281:
A Constitucionalização do Direito
Page 282 and 283:
constitucionalização da matéria,
Page 284 and 285:
proteção somente aos que contribu
Page 286 and 287:
tinuava a ser exclusivo do Estado.
Page 288 and 289:
partir da Carta Social de 1946. No
Page 290 and 291:
No que se refere ao primeiro tema,
Page 292 and 293:
Sob este prisma, pode-se afirmar qu
Page 294 and 295:
desses direitos. Essa postura contr
Page 296 and 297:
Apesar de reunidos no mesmo sistema
Page 298 and 299:
orçamentárias e a partir de uma a
Page 300 and 301:
direitos sociais intimamente ligado
Page 302 and 303:
Consolidada a importância da const
Page 304 and 305:
No julgamento, o ponto principal pa
Page 306 and 307:
É o exemplo da aposentadoria compu
Page 308:
5. CONCLUSÃO A constitucionalizaç
show all

Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?