Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Não raro, o processo judicial serve de meio para empurrar o pagamento
da dívida pública à futura administração. Até em precatórios,
o governo tenta e, por vezes, consegue, reabrir discussão de mérito,
fazendo tabula rasa da coisa julgada. Ao advogado público deve ser
outorgada a prerrogativa da escusa quando entender inexistente
motivo legítimo para propor a demanda ou nela prosseguir. Uma
coisa é advogar para o governo, outra, atender aos propósitos imorais
do governante. Fazer do governo biombo para atingir objetivos
particulares, servindo-se do processo judicial, ofende o interesse
público.
IV. MINISTÉRIO PÚBLICO
Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
(CF, 127; Lei 8.625/93, 1º). Essencial à jurisdição criminal, a sua
presença na jurisdição cível tem se mostrado de suma importância
no pólo ativo de ações civis em defesa do patrimônio público e social,
do meio ambiente, dos interesses das populações indígenas e
demais interesses coletivos ou difusos. De importância indiscutível
na jurisdição constitucional, cabe-lhe a iniciativa da ação de
inconstitucionalidade e da intervenção da União nos Estados e dos
Estados nos Municípios (CF, 36, III; 103, VI). A sua atuação como
custos legis na jurisdição cível, entretanto, merece reservas, quer
em favor da celeridade processual, quer em favor do fortalecimento
do combate à criminalidade. Empacados nas procuradorias, os processos
ficam aguardando parecer meses e meses. Para dizer o direito
e sanear os processos existem juízes, que não devem ficar na
dependência do parecer do Ministério Público para despachar ou
sentenciar na jurisdição cível. As condições sociais e culturais do
Brasil dispensam o paternalismo do governo e a sua intromissão nos
negócios privados. A Ordem dos Advogados tem um extenso quadro
de filiados, aptos a defender os interesses das partes na jurisdição
cível. A Defensoria Pública promove a defesa dos carentes e
dos ausentes. Os advogados públicos têm preparo e apoio logístico
para a defesa da administração pública. Os magistrados têm capacidade
de entender as demandas e as postulações das partes, de
analisar as provas e de julgar na forma da lei e do direito.
86 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007