Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Violência Doméstica
contra a Mulher
Lei nº 11.340/06
Marcelo Lessa Bastos
Promotor de Justiça no Rio de Janeiro.
Professor de Direito Processual Penal da
Faculdade de Direito de Campos - RJ.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS.
ORIGEM DA NORMA.
Em vigor desde o dia 22 de setembro último, a Lei nº 11.340/06,
conhecida como "Lei Maria da Penha" em homenagem a uma mulher
vítima de violência doméstica, veio com a missão de proporcionar
instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige
uma grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a
violência de gênero.
É impressionante o número de mulheres que apanham de seus
maridos, além de sofrerem toda uma sorte de violência que vai desde a
humilhação, até a agressão física. A violência de gênero é, talvez, a
mais preocupante forma de violência, porque, literalmente, a vítima,
nesses casos, por absoluta falta de alternativa, é obrigada a dormir com
o inimigo. É um tipo de violência que, na maioria das vezes, ocorre
onde deveria ser um local de recesso e harmonia, onde deveria imperar
um ambiente de respeito e afeto, que é o lar, o seio familiar.
Um antecedente legislativo ocorreu em 2002, através da Lei
nº 10.455/02, que acrescentou ao parágrafo único do art. 69 da Lei
nº 9.099/95 a previsão de uma medida cautelar, de natureza penal,
consistente no afastamento do agressor do lar conjugal na hipótese
134 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007