Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Guilherme Couto de Castro, por sua vez, esclarece que "É ler
o art. 37, § 6.º, da Constituição e deduzir que a responsabilidade
objetiva decorre da ação administrativa, e não da omissão não ligada
a dever específico de agir"; e prossegue o festejado Autor afirmando
que tal situação "Nem poderia ser diferente, pois isto implicaria
cobertura, pelo Estado, de boa parte dos riscos inerentes à vida
coletiva", situação que acabaria por configurar a já exposta teoria
do risco integral, que, salvo raras e expressas exceções, não tem
guarida no direito brasileiro 64 .
Assim, pode-se concluir que apenas as omissões específicas
das pessoas jurídicas de direito público serão consideradas como
causas diretas e imediatas de eventuais danos, capazes de deflagrar
o necessário nexo de causalidade a ensejar o dever jurídico de indenizar,
não se olvidando que o dever tem de advir de imposição
legal ou, na ausência disso, da situação prática que reclamava uma
ação razoável por parte do Poder Público. No caso das omissões
genéricas, deve, como regra, prevalecer a irresponsabilidade civil
estatal, não cabendo, neste caso, a aplicação da teoria subjetiva
para responsabilização do Estado.
O entendimento aqui defendido parece coadunar com a doutrina
de Juan Carlos Cassagne, eis que assim professou, in verbis:
"La clave para determinar la falta de servicio y,
consecuentemente, la procedencia de la responsabilidad estatal
por un acto omisivo se encuentra en la configuración o
no de una omisión antijurídica. Esta última se perfila sólo
cuando sea razonable esperar que el Estado actúe en determinado
sentido para evitar los danõs en la persona o en los bienes
de los particulares. Ahora bien, la configuración de dicha
omisión antijurídica requiere que el Estado o sus entidades
incumplan una obligación legal expressa o implícita (art. 1074,
Cód. Civ.) tal como son las vinculadas con el ejercicio de la
policía administrativa, incumplimiento que pueda hallarse
64
CASTRO, Guilherme Couto de. A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2000, p. 61.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
189