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Ocorre que o aludido artigo 15 do Código Civil de 1916 foi
revogado pelas disposições constantes no artigo 43 do Código Civil
2002, que praticamente repete o teor do artigo 37, § 6.º, da CRFB/88,
e trouxe à legislação civil infraconstitucional a teoria do risco administrativo
para embasar a responsabilidade civil objetiva das pessoas
jurídicas de direito público 53 .
Diante do acima exposto, é de se indagar: subsiste no direito
brasileiro alguma hipótese de responsabilização subjetiva das pessoas
jurídicas de direito público Deve-se aplicar a teoria subjetiva
em casos de danos decorrentes de omissões estatais
Eduardo Maccari Telles manifestou entendimento segundo o
qual subsiste no direito brasileiro a responsabilização subjetiva estatal
por atos omissivos:
"A responsabilidade objetiva dos atos estatais omissivos, em
que pese a sapiência de seus defensores e a boa argumentação
que a sustenta, não nos seduz enquanto caminho possível,
por questões jurídicas e parajurídicas que abaixo se expõe.
(...)
De toda forma, o problema de tornar objetiva a
responsabilização do Estado por atos omissivos se encontra
principalmente no nexo causal e na eventual ausência de culpa
do Estado na conduta.
(...)
semelhança do artigo 15 de seu antecessor - observando que este contemplava responsabilidade subjetiva - tratou
da responsabilidade do Estado. Cuidou, então, de prever sua responsabilidade objetiva e o direito de regresso contra
os responsáveis por culpa ou dolo, sem discordar dos ditames constitucionais." Limites da Responsabilidade do
Estado. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p. 203.
53
Sobre a teoria da responsabilidade civil objetiva, baseada no risco, agasalhada pelo artigo 927 do Código Civil de
2002, deve-se remeter o leitor ao trabalho desenvolvido por Carlos Young Tolomei, In: TEPEDINO, Gustavo (Org.).
A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 345-365.Veja-se, também, o estudo
desenvolvido por José Acir Lessa Giordani sobre a responsabilidade civil genérica no Código Civil de 2002, que ora
se transcreve um breve trecho: "Observamos que no Novo Código Civil pátrio, optou-se pela adoção de um sistema
misto, com previsão genérica das duas espécies de responsabilidade, sem prevalência da responsabilidade subjetiva.
O caput do art. 927 deverá ser harmonizado com o seu parágrafo único, sendo interessante colocar que, em vista
da casuística, as hipóteses sujeitas à responsabilidade objetiva são muito mais numerosas que as sujeitas à
responsabilidade subjetiva. Por este motivo, ressaltamos que o código brasileiro, em matéria de responsabilidade civil
objetiva, se enquadra hoje entre os mais modernos do mundo". A Responsabilidade Civil Objetiva Genérica no
Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 82.
180 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007