Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

omissão, ausência do serviço ou atuação deficiente ou tardia
da administração pública. Esse tipo de responsabilidade não
abrange omissões genéricas, como nos casos de falta de segurança
pública nas ruas das cidades, em que haja danos causados
por fatos de terceiros (assaltos, pedradas, balas perdidas),
por inexistência de nexo de causalidade entre a ação lesiva
do malfeitor e o resultado danoso” 67 .
Em desfecho, pode-se concluir que as omissões somente serão
consideradas como aptas a deflagrar o nexo de causalidade e a
conseqüente obrigação de indenizar por parte do Estado quando
houver quebra do dever de agir ou sua inação irrazoável, situações
que deverão ser aferidas em cada caso concreto, cabendo a ele
(Estado), em ambos os casos, elidir o nexo de causalidade por meio
das excludentes já anunciadas, isto é, por meio da prova de fato
exclusivo da vítima, de caso fortuito ou força maior, ou de fato de
terceiro, ou, ainda, demonstrando que sua conduta foi lícita, razoável
e conforme as possibilidades materiais da Administração Pública,
não lhe sendo exigida outra conduta razoável que pudesse evitar
o dano.
VI) - PRESCRIÇÃO
Malgrado o novo Código Civil não ter trazido grandes inovações
quanto ao regime de responsabilização civil das pessoas jurídicas
de direito público, conforme já restou dito, inovou no que diz
respeito ao regime de prescrição 68 para os supostos lesados reclamarem
suas pretensões em hipóteses de danos que gerem o direito
à reparação civil.
O artigo 206 do Código Civil de 2002, no § 3.º, inciso V, estabelece
que prescreve em três (03) anos o prazo para "pretensão de
67
SILVA, Roberto de Abreu e. A Falta Contra a Legalidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p.
137. Advirta-se, no entanto, que o Autor citado, malgrado pender pela ausência de nexo de causalidade nos casos
de omissões genéricas, defende a tese, sem enfrentar o problema à luz do Novo Código Civil, de que nos casos de
omissões específicas a responsabilidade estatal será subjetiva.
68
Sobre o novo regime de prescrição e decadência no Código Civil de 2002 deve-se remeter o leitor ao trabalho
desenvolvido por Gustavo Kloh Muller Neves. In: TEPEDINO, Gustavo (Org.). A Parte Geral do Novo Código Civil.
Rio de Janeiro. Renovar, 2002, p. 417-428.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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