Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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constitucionalização da matéria, a fim de que se possa, ao final, enfrentar algumas questões que estão a merecer a devida atenção da comunidade jurídica. 2. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL A Constituição brasileira adota hoje três regimes previdenciários: um sistema geral, público, institucional e compulsório destinado aos trabalhadores; outro, também com a mesma natureza, de filiação obrigatória para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (com previsão constitucional de complementação pública), e, por fim, um regime privado civil e contratual. Além disso, os dependentes dos militares são beneficiários de pensão prevista em lei específica. A configuração do momento é fruto de evolução institucional quase secular. A Constituição de 1824, de inspiração liberal, basicamente só se preocupou com direitos individuais e políticos (art. 179), enunciando-os como invioláveis e baseados na liberdade, na segurança individual e na propriedade. Em relação aos direitos sociais, previu a instrução primária e gratuita aos cidadãos, e garantiu os socorros públicos, referência inicial ao que viria a ser o sistema securitário. A Previdência Social, no Império, teve uma configuração embrionária, não se podendo afirmar que tivesse minimamente uma estrutura institucional, pois apenas algumas categorias profissionais foram premiadas com sistema de cobertura de riscos sociais, como, por exemplo, os militares. Os planos de auxílio social limitavam-se a atender a classes determinadas, de forma assistemática e integralmente às custas do Tesouro. O sistema de proteção previdenciária brasileiro surgiu, em versão corporativa, durante a 1ª Constituição Republicana: para os trabalhadores urbanos, uma previdência de natureza privada vinculada a categorias profissionais e empresas, com tríplice quotização do custeio entre os trabalhadores, os empregadores e o Estado; para os servidores e militares, um sistema assistencial público privilegiado e, por definição, gratuito para os beneficiários. E isto precisa ser bem compreendido, pois não há, a rigor, proteção gratuita. Ou o sistema é sustentado pelos que dele se beneficiam ou é garantido Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007 281
mediante a oneração de toda sociedade. Portanto, a referência à gratuidade significa tecnicamente a inexistência de contribuição específica do grupo segurado, ou seja, a dispersão do custeio entre a totalidade da população. O movimento republicano da segunda metade do século XIX culminou com a proclamação da República. Com o Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, instituiu-se o Governo Provisório, a Federação e foi determinada a realização de eleição para escolha de um congresso constituinte. A Constituição de 1891, promulgada pela Assembléia Constituinte a partir do projeto de autoria de Rui Barbosa, foi a mais concisa das constituições brasileiras (com 91 artigos e mais oito nas Disposições Transitórias) e tratou "dos cidadãos brasileiros" no Título IV. No artigo 75, dispôs sobre a proteção de servidores: "A aposentadoria só pode ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez a serviço da nação", prescindindo de contribuição. Não houve alusão constitucional a um sistema de proteção dos trabalhadores. No final do século XIX, o mundo sofreu grandes transformações, em meio a conquistas tecnológicas e ao questionamento da validade exclusiva dos valores liberais burgueses. E o fato produziu reflexos no Brasil. O primeiro modelo previdenciário brasileiro de proteção dos trabalhadores foi previsto por normas infraconstitucionais e derivou da experiência alemã baseada em regime gerenciado pelo Estado, com financiamento do poder público, dos empregadores e dos empregados, com o estabelecimento de um seguro-doença obrigatório, em 1883, por inspiração de Otto von Bismarck 2 . Na época, a originalidade do modelo bismarckiano foi grande. O projeto de seguro obrigatório fundou-se na técnica de garantir 2 DUPEYROUX , Jean-Jacques et alii, na obra Droit de la Sécurité Sociale..., p. 26, esclarecem que o aparecimento das primeiras formas de seguro social na Alemanha do final do século XIX foi fruto da reunião de uma série de fatores particularmente favoráveis: no plano econômico, a passagem de uma economia agrária para industrial provocou o brutal aumento do proletariado urbano vivendo em condições miseráveis; no campo ideológico, houve ascensão do pensamento socialista; e, no político, Bismarck, a título de reprimir atentados contra o imperador, empreendeu uma política policial repressiva, ao mesmo tempo em que iniciou profundas reformas sociais para desarticular a influência dos políticos socialistas. 282 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007
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