Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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ISSN 1415-4951 (versão impressa) v. 10 - n. 37 - 2007 Janeiro/Fevereiro/Março Rio de Janeiro
© 2007, EMERJ Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Revista doutrinária destinada ao enriquecimento da cultura jurídica do País. Conselho Editorial: Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Des. Semy Glanz; Des. Laerson Mauro; Des. Sergio Cavalieri Filho; Des. Wilson Marques; Des. Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento; Des. Jorge de Miranda Magalhães; Des. Paulo Roberto Leite Ventura; Min. Luiz Fux; Des. Letícia de Faria Sardas; Des. José Carlos Barbosa Moreira; Des. Décio Xavier Gama; Des. Jessé Torres Pereira Júnior. Coordenador Editorial: Des. Décio Xavier Gama Produção Gráfico-Editorial: Divisão de Publicações da EMERJ Editor: Irapuã Araújo (MTb MA00124JP); Editoração: Valéria Monteiro de Andrade; Editoração website: Jaqueline Diniz; Capa: André Amora; Revisão ortográfica: Suely Lima, Thereza Andrade e Wanderlei Lemos. Apoio Cultural: Banco do Brasil Impressão: Editora Espaço Jurídico. Tiragem: 4.000 exemplares Revista da EMERJ. v. 1, n. 1 - EMERJ, 1998. v. Trimestral - ISSN 1415-4951 Rio de Janeiro: V. 1, n. 4, 1998: Anais da 4ª Semana de Integração Jurídica Interamericana Número Especial 2003. Anais dos Seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil, parte I, fevereiro a junho 2002. Número Especial 2004. Anais dos Seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil, parte II, julho/2002 a abril/2003. 1. Direito - Periódicos. I. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. CDD 340.05 CDU 34(05) Todos os direitos reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Av. Erasmo Braga, 115/4º andar - CEP: 20020-903 - Rio de Janeiro - RJ Telefones: (21) 3133-3400 / 3133-3471 / 3133-3376 - Fax: (21) 2533-4860 www.emerj.rj.gov.br - emerjpublicacoes@tj.rj.gov.br
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De outra parte, se intimadas para a
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O Desaforamento Breves Observaçõe
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4. Compulsando aquele dispositivo,
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Parcialidade e justiça são idéia
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de de que os "justiceiros", sejam a
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O Código faz referência ao vocáb
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de Janeiro. A razão do pedido cons
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fato de que para a demora não haja
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estabelecer uma distinção: se o p
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Cogita-se de posição interessante
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20. Borges da Rosa 26 entende ser c
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(art. 112 c/c 95, I, e 108 do CPP).
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Tutela Jurisdicional Antonio Sebast
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acontecendo no Brasil, a independê
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de vaidades. Examinar a prova com r
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que não deve, ou a prover o susten
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Reclamavam, ainda, atitudes afirmat
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Não raro, o processo judicial serv
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de sentido a alegação de que eles
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um trabalho voluntário na Casa de
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po, no império e na república, no
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descongestionar o Judiciário. Ao d
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jurisdicional. Escolas da magistrat
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mentos, que dizem com a subsistênc
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tos atendendo ao critério da propo
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O filho necessita de cuidados espec
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É muito bonito falar-se em dignida
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Trata-se de autor de estatura intel
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Sancionar violações aos direitos
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elação às crianças e aos jovens
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prevenção e no resgate desses dir
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equipamento, a estrutura técnica e
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prevalência do interesse superior
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tituídas, nós aplaudimos os esfor
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em contrato de adesão, acarreta se
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mite-se a interposição de exceç
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sem as quais, dentro em breve, fica
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Dessa forma, o presente dispositivo
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Parágrafo único. O revel poderá
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TES do saneamento do feito. Dessa m
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§ 3º No caso do § 2º deste arti
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Violência Doméstica contra a Mulh
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E o pior: não satisfeitos com isto
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Tem-se, pois, uma relação de regr
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Tocante ao art. 33 da Lei "Maria da
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Uma primeira observação que se de
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IV - a violência patrimonial, ente
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As medidas do art. 11, administrati
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juiz poderá determinar, liminarmen
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sempre no pólo passivo da demanda.
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dolosos, estando, por conseguinte,
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Penha", tornando desimportante a qu
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vel a existência da representaçã
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juízo, bom lembrar - o recebimento
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A Responsabilidade Civil das Pessoa
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denominado lesado - surgirá o inst
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A doutrina que propunha a total irr
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licas ou concessionárias que explo
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ato de império ou um ato de gestã
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As Teorias da Culpa Anônima Admini
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"Se a atividade administrativa do E
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a força maior exonera o Estado de
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prejuízos emergentes da sua actua
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Por último, o lesado ainda terá q
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Ocorre que o aludido artigo 15 do C
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Em nada muda esta conclusão o fato
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Comunga o entendimento Patricia Rib
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Aceitar a responsabilidade civil su
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"Mas - já o dissemos acima - a red
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impuesto también por otras fuentes
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eparação civil". Note-se que o ar
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Foi o que aconteceu. O artigo 206,
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artigo 177 do C.C de 1916, que esta
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Princípios de Governança Corporat
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A reiteração das falhas pré e p
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auto-avaliação (assessment) dos m
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Registre-se, a propósito, que não
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de voto à distância, por carta ou
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exigir a autenticação de cópia o
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leira, Alfredo Lamy Filho e José L
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investimento deve ser divulgada ime
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Como acentuaram Joly e Nioche 27 ,
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Como anota João Bosco Lodi 28 , a
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poder" 31 , segundo uma "relação
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Nos EUA, embora "pátria do capital
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A saúde da população é atribui
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Todas as autoridades administrativa
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também, a administração fazendá
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eza da ação administrativa (atos
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que deva examinar o ato recorrido,
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dotado de certeza jurídica e liqui
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depois de um exame atento e minucio
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Ainda da lavra de Gilberto de Ulhô
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O Sistema Recursal e o Direito à T
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Cândido Rangel Dinamarco, ao se re
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pretextos econômicos ou políticos
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Em Portugal a questão foi resolvid
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pondo a razoável duração do proc
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julgado procedente o pedido, mas na
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No âmbito internacional não podem
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ção está estampada nas últimas
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lise de admissibilidade, caso na re
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dade de recurso desta decisão, o a
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Imputação Alternativa no Processo
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tivamente, ao preso o crime de resi
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ilidade da propositura da transaç
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não seria desejável que o acusado
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Crimes Hediondos e Progressão de R
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judiciais; depois, aplicam-se as at
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patibilidade entre as leis dos crim
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tório é da lavra do Ministro Marc
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III - EXAME CRIMINOLÓGICO Com a no
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preenchimento cumulativo dos requis
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mente no regime fechado. Em virtude
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nosso deficiente Estado Providênci
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mediante a oneração de toda socie
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social, com a exigência do cumprim
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am mediante normas infraconstitucio
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3. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIRE
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O fato é que os legisladores const
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mente sobre todos os modelos, passe
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lores sociais do trabalho (art. 1º
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(leia-se, econômica) do Estado em
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A Constituição Brasileira protege
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visão de reajuste posterior à con
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exigidos pelo INSS e, tratando-se d
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sanção da qual resulta a vantagem
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