Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

O fato é que os legisladores constituintes, originário e derivado,
não confiam nos políticos. Seria simples de entender, se os
órgãos não fossem os mesmos na última configuração constitucional.
Dentre os vários possíveis, basta um exemplo esclarecedor.
Qual é a relevância da previsão normativa do art. 201, parágrafo
6º, da Constituição ("A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro
de cada ano.")
Nenhuma. Desde que não se considere que a legislação
previdenciária da época (art. 151, da Lei nº 3.807/60) previa o pagamento
do "abono anual", no mês de janeiro do ano seguinte, correspondente
a 1/12 (um doze avos) do total recebido no ano, sem correção
monetária, em uma época em que a inflação chegava aos dois
dígitos mensais.
Portanto, a elevação do tema à estatura constitucional decorre
da desconfiança mantida em relação à atuação ordinária do legislador,
que não previa um valor da gratificação condigno para os
aposentados e pensionistas mais carentes.
Quanto à influência da força normativa da constituição sobre
os diversos ramos do Direito e a transformação desta no centro do
ordenamento jurídico, verifica-se que isto somente foi possível quando
o Estado de Direito, após a Segunda Grande Guerra, avançou sobre
o positivismo jurídico estrito prevalecente até então e redescobriu o
fundamento dos valores. O resultado, conceito material de Estado
de Direito, caracteriza-se, pois, pelo fato de o poder do Estado ficar
vinculado aos princípios e valores superiores do Direito, e a Constituição
não mais somente fixar limites do exercício do Poder Público,
mas também passar a proteger valores de ordem de vida comum
entre os membros da sociedade. 10/11
10
BÖCKEFORD, Ernst Wolfgang. "Orígen e cambio del concepto de Estado de Derecho", in Estudios sobre el
Estado de Derecho y la Democracia. Madri: Simancas Ediciones, 2000, p. 40.
11
Idem, p. 159:. "La Constitución - entendida aquí y en lo sucesivo como Constitución jurídica - se concibe hoy como
el orden jurídico fundamental del Estado o, más aun, como el orden jurídico fundamental de la comunidad, al que
se atibuyeu un rango especial, frente a las leyes y al resto de las fuentes del derecho, y un efecto de irradiación sobre
todas las ramas del ordenamiento jurídico".
290 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007