Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

nosso deficiente Estado Providência, e também para estabelecer discussão
a respeito do conteúdo fundamental dos direitos sociais.
Se é verdade que o fenômeno da constitucionalização formal
pode não resultar necessariamente em progresso instituciona,l se
não for objeto de alinhamento com os fatores reais de poder 1 , também
é a afirmação da relevância do deslocamento do núcleo de
proteção dos direitos para a Constituição, em especial dos de índole
social, a fim de que o Direito cumpra sua tarefa transformadora da
sociedade, através da cogência do dever-ser.
Em relação à Previdência, ao mesmo tempo em que o Brasil
foi, na América Latina, um dos países pioneiros na estruturação do
sistema de proteção social público e universal, a avaliação da caminhada
de nossas instituições demonstra um percurso em parte tortuoso
e acidentado, em que a adoção sucessiva de modelos de seguro
prescindiu de uma clara determinação de aonde se queria chegar,
pelo menos em relação à parte da população.
A proteção previdenciária, no Brasil, é um retrato de nossas
desigualdades. Privilegiou parte da população, para quem as normas
constitucionais e legais permitiam fruição de vantagens abusivas
sem respaldo financeiro, e alijou a maioria da proteção, mesmo em
configuração básica. A fartura aristocrática descontrolada sustentada
com ingressos públicos minou reservas que deveriam ter sido
formadas no período inicial de capitalização e deixou desprevenido
o Estado garantidor, exigindo a repartição do custo entre todos no
final do século XX e início do XXI.
Decisões políticas estruturais para o sistema já foram adotadas
sem estudo de impacto financeiro ou foram impostas de forma desequilibrada
só à parcela da população, enquanto se manteve, para
determinadas categorias profissionais, modelos previdenciários fadados
à inviabilidade.
Resultado: a crise. E a tentativa de correção de rumo e aproximação
de critérios utilizados pelos diversos sistemas de seguro.
A compreensão do fenômeno exige um pouco de conhecimento
histórico da Previdência Social no Brasil e de aspectos peculiares da
1
LASSALE, Ferdinand. Que és una Constuitución Buenos Aires: Siglo Veinte, 1946.
280 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007