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As Teorias da Culpa Anônima Administrativa e da Falta do Serviço
(faute du service publique) encontravam, nos dias atuais, até
a edição do Código Civil de 2002, aplicação no direito brasileiro,
mormente para apurar a responsabilidade civil do Estado por condutas
omissivas.
Segundo a doutrina pátria, a fonte normativa que albergava as
Teorias da Culpa Anônima Administrativa e da Falta do Serviço (faute
du service publique) estava estampada no revogado artigo 15 do
Código Civil de 1916. Neste sentido, confira-se a doutrina de Sergio
Cavalieri Filho:
"Não obstante a redação ambígua desse dispositivo, o que
ensejou alguma controvérsia inicial, a melhor doutrina acabou
firmando entendimento no sentido de ter sido, nele, consagrada
a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade
civil do Estado. Tanto é assim que fala em representante,
ainda ligado à idéia de que o funcionário representaria o Estado,
seria o seu preposto, tal como ocorre no Direito Privado.
Ademais, as expressões 'procedendo de modo contrário ao
Direito ou faltando a dever prescrito por lei' não teriam sentido
se não se referissem à culpa do funcionário". 31
Importante frisar, neste contexto, que parte da doutrina e da
jurisprudência buscavam o fundamento da responsabilidade civil
estatal subjetiva no artigo 15 do Código Civil de 1916, hoje expressamente
revogado pelo Código Civil de 2002 32 , como já asseverado,
pelo artigo 43, que praticamente repete os termos do artigo 37, §
31
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 241. No
mesmo diapasão, cite-se decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: "Tratando-se de ato omissivo do Poder
Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de seus três vertentes:
negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída
ao serviço público, de forma genérica, a faute du service dos franceses. Ação julgada procedente, condenando o
Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência de faute du
service."(STF - 2ª Turma. RE 179.147-1. Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julg. 12.12.1997, pub. DJU 27/02/1998, p. 18).
32
Doutrinadores de renome já defendiam o entendimento de que o artigo 15 do C. Civil de 1916 não havia sido
recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por todos, deve-se mencionar o nome de Gustavo Tepedino. In
Temas de Direito Civil. "A evolução da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro e suas Controvérsias na
Atividade Estatal". Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 173-197.
170 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007