Tutela Jurisdicional - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

a força maior exonera o Estado de responsabilidade; b) a culpa da
vítima constitui causa de isenção total ou parcial ; c) o dano eventual,
incerto, inexistente a fortiori ou não apreciável não acarreta a
responsabilidade; d) para que provoque a reparação, é preciso que
o dano seja direto; e) desconhecimento do dano moral" 40 .
Hodiernamente não merece aplicação a exposição do autor
citado no que diz respeito ao dano moral, quer diante do que aduz o
artigo 5º, incisos V e X, da CRFB/88, quer diante do que prevêem o
artigo 186 do Código Civil de 2002 e o verbete nº 37, da Súmula da
Jurisprudência predominante no e. Superior Tribunal de Justiça, que
dispõem implícita e explicitamente o dever de indenizar quando
houver violação de direitos da personalidade.
Importante salientar e reafirmar que o direito brasileiro adotou
como regra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas
de direito público, com fundamento na teoria do risco administrativo,
admitindo, porém, a invocação das excludentes do nexo causal
acima enumeradas, e não acolheu, salvo raras exceções previstas
expressamente em lei, a teoria do risco integral, em que resta vedada
a possibilidade de exclusão do nexo de causalidade 41 .
III - A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE ATOS
LÍCITOS
Pode-se afirmar que, como regra, o ato da administração capaz
de deflagrar o dever de indenizar do Estado deverá ser ilícito 42 .
40
Ob. cit. p. 207.
41
Não se pode deixar de registrar aqui a crítica formulada pelo saudoso publicista Hely Lopes Meirelles à teoria do
risco integral: "A teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada
na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a administração ficaria obrigada
a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima. Daí por
que foi acoimada de 'brutal', pelas graves conseqüências que haveria de produzir se aplicada na sua inteireza". In
Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 533.
42
Karl Larenz, ao abordar o tema da indenização pela prática de atos ilícitos que causam danos, afirma que: "el ordenamiento
jurídico no se conforma con establecer la responsabilidad por conducta culpable y antijurídica. La convivencia humana
hace exigible que el ordenamiento jurídico permita actividades a las que va unido un riesgo considerable. Cuando este
riesgo acaece y otra persona resulta perjudicada, puede ser conforme a la equidad imponer en todo o en parte la
responsabilidad en estos supuestos a aquella persona que originó la situación de riesgo o se sirvió de ella para su provecho,
aunque no se le pueda acusar en haber infringido la ley. En estos casos hablamos de 'responsabilidad pro riesgo'". LARENZ,
Karl. Derecho de Obligaciones. Madri: Editorial Revista de Direito Privado, 1958, v. 1, p. 191.
174 Revista da EMERJ, v. 10, nº 37, 2007